O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (13), a medida provisória (MP) da Liberdade Econômica, que pretende eliminar burocracias para o funcionamento de empresas no país. Celebrada por economistas liberais e pelo mercado por melhorar o ambiente para empreender no país, é alvo de críticas de associações trabalhistas porque pode precarizar as relações entre empregador e empregado. Apenas nas leis trabalhistas, são mais de 30 mudanças.
A MP — apelidada de minirreforma trabalhista — foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril e aprovada em comissão especial na Câmara em 11 de julho. A medida assinada pelo presidente tinha 19 artigos. Na comissão, acabou encorpada — recebeu 300 emendas, mas terminou com 53 itens. Uma série de jabutis que geraram críticas foram retirados. Um deles previa a venda de medicamentos em supermercados.
Se aprovada na Câmara, a proposta vai ao Senado, onde precisa ser apreciada até 10 de setembro, para que não perca a validade.
Em resumo, a proposta acelera o funcionamento de empresas no país. Pelas mudanças, os pequenos negócios classificados de atividades de baixo risco (como costureiras, sapateiros e cabeleireiros) podem funcionar sem a necessidade de alvará. No setor público, os órgãos passam a ter um prazo para responder a liberação de licenças. Se descumprirem, o empresário receberá a permissão para funcionar de modo automático.
Também está no programa o fim do e-Social, plataforma que reúne obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas informadas pelas empresas. Segundo anunciado pelo Ministério da Economia, o sistema será substituído em janeiro de 2020 por dois outros mais simples.
— A intenção é desburocratizar e gerar segurança jurídica nos contratos, "desjudicializando" a relação empresarial. Não estamos tirando nenhum direito trabalhista — defende o relator da MP, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Pelos cálculos apresentados por Goergen, a MP tem potencial de criar 3,7 milhões de empregos na próxima década. Pode, ainda, levar a um impacto de 0,4% a 0,7% no PIB per capita do país, segundo a Secretaria de Política Econômica.
Dentre as mudanças nas leis trabalhistas, o projeto libera o trabalho aos domingos e feriados, desde que com garantia de folga de um domingo por mês, e prevê a carteira de trabalho digital e a aplicação da lei trabalhista somente aos empregados que recebem até 30 salários mínimos — quem ganha mais, terá de recorrer à esfera civil.
Ouça a entrevista de Goergen
Comitiva de empresários gaúchos
Favoráveis à medida, um grupo de empresários gaúchos estará em Brasília nesta terça e na quarta-feira (14), para fazer frente à aprovação da proposta. Um manifesto em favor da MP foi assinado pelo Instituto de Estudos Empresariais (IEE), Federasul, Farsul, Fecomércio, Entrepreneurs' Organization Brasil (EO), Ciclo Empreendedor, entre outros.
Na avaliação do diretor do Ciclo e EO, Klaus Riffel, que estará na comitiva, as alterações irão desburocratizar o processo de abertura de empresas e de controle para admissão e demissão de empregados.
— Esse corpo a corpo (em Brasília) servirá para externar a posição do grupo, de que essa MP é fundamental para o ecossistema empresarial. Hoje, o Brasil é muito engessado, gera uma pressão muito muito grande para o empreendedor. Com as mudanças, a vida será dele mais leve. Vai propiciar novas investimentos e maior tranquilidade para o investidor externo.
Conforme a assessoria de imprensa, juntas, a IEE, EO e Ciclo Empreendedor representam mais de 1,3 mil empresas de pequeno, médio e grande porte no país, com faturamento que soma mais de R$ 150 bilhões e geração de cerca de 380 mil empregos.
O que está na MP
- Libera o trabalho aos domingos para todas as categorias
- Extingue o e-Social
- Afrouxa regras para a composição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com o fim da exigência para micro e pequenas empresas
- Aplica regras do direito civil a trabalhadores com altos salários (acima de 30 salários mínimos), mantendo direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário
- Libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás
- Proíbe a autuação por infração sem que haja a possibilidade de procurador técnico ou jurídico para defesa imediata do proprietário do negócio. A primeira visita de fiscais deverá ter caráter orientador e não punitivo, salvo em situações de dano significativo
- Determina que a administração pública cumpra prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita, e o poder público deverá disponibilizar documentos para o exercício da atividade econômica em até 24 horas úteis
- Equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos
- Limita o poder dos conselhos profissionais na fiscalização dos trabalhadores, com a adoção de processos decisórios orientados por evidências e pela desburocratização, e o impedimento de exigências burocráticas ineficazes e onerosas que impeçam a inovação. As regras também valerão para órgãos, entidades e autoridades administrativas de União, Estados e municípios
Veja a lista completa de entidades que assinaram o manifesto em favor da MP:
Instituto de Estudos Empresariais (IEE)
Entrepreneurs' Organization Brasil (EO)
Ciclo Empreendedor
Federação do Comércio de Bens e de Serviços (Fecomércio)
Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA)
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
Instituto de Formação de Líderes (IFL)
Instituto Brasil 200
Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP)
Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul)
Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul)
Ranking dos Políticos
Grupo de Líderes Empresariais (Lide RS)
