Além de vender sua participação nas empresas de transporte e distribuição de gás, a Petrobras terá de alienar sua participação em distribuidoras estaduais e se desfazer do controle do gasoduto Brasil-Bolívia. É o que determina acordo da companhia com o Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que será avaliado pelo colegiado nesta segunda-feira (8).
O jornal Folha de S.Paulo teve acesso à minuta do acordo. Ele também obriga a Petrobras a vender 10% de participação remanescente na Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e na Transportadora Associada de Gás (TAG). Na Sulgás, empresa cuja privatização foi autorizada pela Assembleia Legislativa do RS no dia 2, a Petrobras detém 49% da empresa.
O acerto sobre o gasoduto Brasil-Bolívia deve levar a uma redução das importações brasileiras de gás em, pelo menos, 10 milhões de m³ por dia. Trata-se de um reflexo da abertura do mercado. Depois de sua saída do controle do gasoduto, caso tenha interesse em fazer a compra, como consumidora, a Petrobras poderá ficar com até 50% do gás disponível.
Embora seja protagonista, o Cade negociou com a Petrobras tendo como respaldo um plano de governo. As diretrizes do acordo constam em uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Esse acordo é o pivô do processo de abertura do mercado de gás, com o qual o governo espera atrair investimentos de até R$ 32,8 bilhões em novos gasodutos e terminais até 2032 e reduzir o preço em até 40% para estimular a indústria e impulsionar o crescimento da economia.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, esse plano também prevê o incremento de R$ 2 bilhões na arrecadação de royalties e R$ 5,3 bilhões no ICMS por ano em quatro estados beneficiados -Rio, São Paulo, Espírito Santo e Sergipe.
Gasoduto atravessa cinco Estados e passa por 136 cidades
Os contratos de compra e venda terão de estar assinados até o fim de 2020 e, no caso do gasoduto, a Petrobras terá de definir o preço junto com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) até março do mesmo ano. A conclusão completa do processo de venda de todos os ativos deve ocorrer no fim de 2021. Há a possibilidade de um prazo extra de mais um ano, caso a estatal solicite e o Cade aprove.
O gasoduto Brasil-Bolívia é o principal canal de transporte de gás do país. Atravessa Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, passando por 136 cidades. Por ele, passam, diariamente, 30 milhões de m³ de gás, entregues a sete distribuidoras locais. O gasoduto também abastece termelétricas e refinarias diretamente, ao longo de seu traçado.
Pelo acordo, a Petrobras também terá de abrir mão de sua exclusividade nos dutos de escoamento (que ligam as plataformas de produção ao continente) e deverá permitir que terceiros tenham acesso a esses dutos. Também terá de permitir que outras empresas acessem suas estações de tratamento do gás (UPGNs). Nenhuma delas poderá ter ligações com a Petrobras, direta ou indireta.
Enquanto as operações de compra e venda não se realizarem, a Petrobras terá de indicar integrantes independentes para o conselho de administração das companhias.
A Petrobras fez o acordo em troca de o Cade suspender uma investigação para apurar abuso de sua posição dominante na oferta de gás. Segundo o processo, a empresa oferecia descontos a distribuidoras em que era sócia. Pessoas que acompanham os processos afirmam que ela seria condenada, considerando as provas obtidas.
Em 2018, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, decidiu abrir uma apuração ampla sobre possíveis abusos de preço praticados pela Petrobras na oferta de gás para o mercado de energia. Caso a estatal não cumpra o acordo, além de o processo voltar à pauta, a estatal terá de pagar uma multa equivalente a 0,1% da receita líquida, em 2018, das empresas envolvidas no acordo.
