A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de reforma tributária que substitui, em 10 anos, cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único com alíquota estimada de 20%. O projeto — encaminhado por parlamentares — não é a proposta do governo, que ainda trabalha numa medida para reestruturar o sistema tributário do país.
O texto — que ainda precisaria ser aprovado em plenário na Câmara e no Senado para entrar em vigor — é a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) em abril e relatada pelo deputado João Roma (PRB-BA). A base do texto é um projeto do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e encabeçada pelo economista Bernard Appy.
Atualmente, a diversidade de alíquotas é enorme — perfumes são tributados em 42%, enquanto alguns serviços em zero. Além de unificar os tributos sobre o consumo, o projeto também acaba com qualquer benefício fiscal para bens ou serviços.
Em compensação, as empresas poderão recuperar o imposto pago em tudo o que compram para sua atividade produtiva, como insumos e matérias-primas — princípio básico de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O intuito é desonerar aquilo que, na avaliação de especialistas, é crucial à produtividade e à expansão econômica: a produção, além dos investimentos e das exportações. O projeto não altera a carga tributária. O objetivo da proposta é simplificar o sistema.
A expectativa, segundo o CCiF, é que a mudança possa fazer com que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 10% a mais em 15 anos.
Guerra fiscal
A proposta tem como grande apelo colocar um ponto final na chamada "guerra fiscal" — a tentativa de atrair uma empresa de outro estado via redução de tributos.
Batizado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo tributo não prevê nenhum benefício fiscal e será cobrado no lugar onde o bem ou serviço é consumido, não no Estado de origem, como o ICMS.
Segundo o projeto, os estados vão poder subir ou baixar a alíquota do imposto se precisarem de recursos.No entanto, como a alíquota é uniforme para todos os bens e serviços, não será possível elevá-la apenas para tevês ou combustíveis. Tudo o que é consumido no Estado será atingido via lei ordinária.
Porém, por não prever nenhum tipo de desoneração fiscal, o novo tributo poderia afetar benefícios para os mais pobres. Atualmente, alimentos da cesta básica, por exemplo, não pagam o PIS e a Cofins. Para compensar, o projeto propõe cruzar o sistema de nota fiscal em que se fornece o CPF para obter a devolução de impostos com o cadastro único de programas sociais.
A ideia é devolver aos pobres boa parte dos impostos. Assim, nos primeiros R$ 250 gastos em compras seriam devolvidos 90% do imposto pago: de R$ 250 a R$ 500, devolução de 50% e assim por diante.
Alguns estados podem perder — aqueles que produzem mais do que consomem. Para mitigar isso, a fase de transição na distribuição de recursos arrecadados pelo tributo será maior, de 50 anos.
