A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), projeto de emenda à Constituição (PEC) que altera impostos no Brasil, a chamada reforma tributária. A proposta vai para uma comissão especial sobre o tema.
O projeto acaba com cinco impostos, trocando eles por uma única taxa, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União. As taxas excluídas são três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.
Também é criado outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de 10 anos.
O PSOL foi o único partido a votar contra o relatório. Segundo o líder da legenda na Câmara, Ivan Valente (SP), a reforma tributária deveria promover justiça social e distribuição de renda por meio da taxação de grandes fortunas e de lucros e dividendos.
— Não tem nada no texto que mostra que vai trazer justiça fiscal, de quem tem mais deve pagar mais. Não basta apenas ter simplificação tributária — argumentou.
Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a PEC vai gerar segurança para os entes federativos, que travam uma guerra fiscal:
—Sistema tributário não é para fazer justiça fiscal com programas sociais. Sistema tributário é para arrecadar. Porque, sem dinheiro, o Estado não faz nada, não tem programa social, não tem Bolsa Família, não tem Fies, não tem Minha Casa, Minha Vida, não tem fundos sociais.
Em abril de 2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a ideia da reforma tributária é "simplificar":
— Vamos baixar, simplificar, reduzir impostos para o Brasil crescer. É a reforma tributária. Primeiro, vamos pegar três, quatro, cinco impostos e fundir em um só. Vai chamar imposto único federal — disse Guedes na 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como marcha dos prefeitos.
