Aprovada pela Câmara em votação relâmpago na terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo — que retira do governo poder sobre o Orçamento, principalmente investimento — pode elevar para 97% o grau de engessamento das contas do governo federal caso seja promulgada.
Hoje o governo tem uma "camisa de força" de 92,3% do Orçamento total de R$ 1,434 trilhão. O restante — margem para investimentos ou outros gastos do governo — está em aproximadamente R$ 110 bilhões (7,7% do total), dos quais R$ 45 bilhões são referentes à necessidade mínima para manter o custeio da máquina pública.
Como a proposta classifica como obrigatório o pagamento de despesas que hoje podem ser adiadas, principalmente investimentos, a autonomia do governo no Orçamento, se promulgada a PEC, seria de apenas a 3,1% — equivalente aos R$ 45 bilhões necessários apenas para o custeio.
A PEC do Orçamento impositivo estava parada na Câmara desde 2015. O texto não estava nem previsto para a pauta do plenário da Casa até a manhã de terça, mas a aprovação teve um placar de 453 a 6. A votação é um recado da Câmara ao Planalto em meio à crise de articulação entre o Executivo e o Legislativo. O texto segue agora para a apreciação do Senado.
O Orçamento impositivo, contudo, só valeria para os gastos do governo a partir do próximo ano. Para isso, a mudança teria de ser incorporada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que será elaborada ainda este ano.
