Nesta sexta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia as audiências públicas sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação no Brasil. Atualmente, esse procedimento só é legal no país quando há risco para a gestante, em casos de estupro ou anencefalia do feto.
A convocação feita pela ministra relatora Rosa Weber foi motivada pelo ajuizamento, por parte do PSOL, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, na qual o partido pede que o Supremo considere inconstitucionais os 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto. Segundo o partido, esses dispositivos atingem princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição.
O artigo 124 considera crime, com punição com prisão de até três anos, provocar aborto em si ou consentir que alguém provoque. Já o artigo 126 define como crime, com pena de até quatro anos, para pessoas que provocarem aborto em uma gestante com o consentimento dela.
Segundo informações divulgadas pelo STF, a tese central defendida na ADPF é a de que as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 não se sustentam nos dias de hoje, principalmente em um Estado laico. A legenda cita em defesa de seus argumentos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, julgada em 2008, na qual a Corte liberou pesquisas com células-tronco embrionárias, a ADPF 54, em 2012, que garantiu às gestantes de fetos anencefálicos o direito à interrupção da gestação e o habeas corpus 124306, de 2016, em que a Primeira Turma afastou a prisão preventiva de acusados da prática de aborto.
A ministra Rosa Weber autorizou a participação de mais de 40 inscritos, selecionados previamente em uma lista que recebeu mais de 180 requisições de participação. Parte será ouvida durante a sexta-feira, e outra na segunda-feira (6), quando prosseguirão as explanações. A ministra esclareceu que os critérios de escolha adotados foram representatividade técnica na área, atuação ou expertise especificamente na matéria e garantia de pluralidade e paridade da composição das audiências.
Os selecionados, que vão desde ONGs a entidades científicas e religiosas, deverão priorizar a argumentação apresentada no pedido de participação para que se evite a repetição de dados e argumentos. "O propósito da audiência pública é incrementar, de forma dialógica e aberta aos atores externos da sociedade, o processo de coleta de informações técnicas, e das variadas abordagens que o problema constitucional pode implicar, bem como a formação ampla do contexto argumentativo do processo, como método efetivo de discussão e de construção da resposta jurisdicional", disse a relatora ao site do STF.
Cada participante terá 20 minutos para expor suas ideias acerca do tema. Entre as entidades autorizadas a participar como expositores estão a Conferência Nacional dos Bispos (CNBB), a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), o Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas e o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto. Para assistir às audiências na condição de ouvinte, não será exigida inscrição prévia. Ao longo da programação, coletivos feministas promoverão uma manifestação em Brasília durante as audiências. Os dois dias de argumentações serão transmitidos pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Decisão após as audiências
Depois dessas audiências, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que já antecipou que não se manifestará antes do fim do processo, terá que emitir um parecer. Pela rotina do STF, a manifestação da PGR costuma ser apresentada em até dez dias, mas não há um prazo pré-definido. Apenas com esse relatório em mãos, Rosa Weber concluirá seu posicionamento sobre o tema e submeterá a decisão ao plenário do STF – onde os 11 ministros deverão apresentar seu voto.
Como se trata de uma questão complexa, assessores da Corte acreditam que dificilmente a atual presidente do Supremo tenha tempo hábil para colocar em pauta. A partir de setembro, Dias Toffoli passa a comandar o tribunal.
Como acompanhar
A audiência desta sexta-feira começou por volta das 8h30min e tem transmissão pela TV Justiça.
*Com informações da Agência Brasil.
