Sete ex-ministro da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Lula e Dilma (PT) divulgaram nesta segunda-feira (30) um manifesto em defesa do Decreto 12.341/2024, que regulamenta a Lei 13.014/2014, sobre o uso de armas por agentes de segurança. Embora não seja original, porque detalha o que está na lei, governadores do Sul e do Sudeste repudiaram o texto, interpretado como uma tentativa de interferência nas políticas estaduais.
Os ex-ministros Tarso Genro, Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardoso, Luiz Paulo Barreto, Nelson Jobim, Miguel Reale Jr. e Raul Jungmann sustentam no manifesto que o Brasil vive um período desafiador, que enseja “a atuação presente e constante do Estado brasileiro em busca de um ambiente de melhora na segurança pública”.
“Inegavelmente, o tráfico de drogas, o crime organizado e a violência urbana cotidiana impactam negativamente a vida de cada cidadão e do Estado brasileiro. Por outro lado, enquanto avança no combate à criminalidade nas suas mais diversas formas, o Estado não pode descuidar dos excepcionas desvios porventura cometidos por agentes estatais. A violência desmedida não deve ser a solução ao combate à violência, inclusive porque, como temos visto nos últimos tempos, eventualmente, ela se volta contra brasileiros inocentes, que pagam com suas vidas e com as suas saúdes físicas e mentais”, diz um trecho do manifesto.
Os ex-ministros afirmam que “o decreto representa uma evolução significativa na credibilidade das instituições, sobretudo as policiais, sem a qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais segura, justa e pacífica”.
E reformam: “que reste claro para quem não leu o inteiro teor do decreto: não se está a defender criminosos! O que se visou, claramente, foi defender um modelo de segurança pública moderno, com o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da justiça social! É preciso que a sociedade brasileira avance para combater a violência nas suas mais diversas e cruéis formas, de maneira que a segurança pública seja sinônimo de proteção e respeito à vida e não de violência e opressão! Nesse sentido, não é demais assinalar que a violência policial não é apenas um problema brasileiro. Outros países lidam com ele. Até mesmo por isso, as diretrizes internacionais, que visam padronizar e orientar as ações dos agentes de segurança pública, são elaboradas e frequentemente incorporadas na legislação brasileira”.
Os ex-ministros citam como bons exemplos a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova Iorque, promulgada pelo Decreto 40 de 15/02/1991, assim como o Guidance on Less-Lethal Weapons in Law Enforcement da ONU, que fornece diretrizes para o uso de armas menos letais por agentes de aplicação da lei, assegurando a conformidade com os direitos humanos internacionais.
