O jornalista Bruno Pancot colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
O plenário da Assembleia irá analisar na próxima terça-feira (26) os recursos do PT e do PL pela derrubada de decretos que cortam incentivos fiscais concedidos a 64 setores. Independentemente do resultado da votação, os atos assinados pelo governador Eduardo Leite não serão suspensos imediatamente, e passarão a vigorar no dia 1º de abril. O governo prevê arrecadar R$ 2,71 bilhões por ano a partir de 2026 com a revisão dos benefícios.
PT e PL recorreram ao plenário porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Assembleia, rejeitou em 5 de março os requerimentos contra os decretos.
A oposição argumenta que Leite não poderia retirar os benefícios por decreto, e sustenta que a decisão aumenta a tributação sobre as empresas e o consumo. Já os aliados do Piratini dizem que a decisão de conceder ou retirar benefícios fiscais cabe somente ao governo.
O líder governista na Assembleia, Frederico Antunes (PP), observa que os requerimentos da oposição para sustar os decretos de Leite foram derrotados por 7 a 3 na CCJ, com votos dos deputados de PP, MDB, PSDB e Republicanos. Frederico vê o posicionamento como um indicativo de que a decisão da CCJ será mantida no plenário.
— O que vai ser votado é um recurso de quem perdeu. Se o Executivo pode dar incentivos para determinados segmentos, pode diminuir também — alega Frederico.
Vice-líder do PT, o deputado Miguel Rossetto insiste na tecla de que os decretos aumentam a tributação sobre os alimentos e, por isso, precisam ser derrubados. Rossetto observa que a votação dos recursos será uma oportunidade para obrigar os deputados a se posicionarem sobre o corte de incentivos.
— A CCJ não necessariamente representa uma visão majoritária de plenário. O que importa é que a sociedade conheça claramente como cada deputado e bancada se posiciona sobre o assunto.
Tramitação
Se os deputados rejeitarem em plenário os recursos de PL e PT, o assunto é arquivado e os decretos passam a valer definitivamente.
Por outro lado, existe uma divergência sobre o rito em caso de aprovação dos recursos no plenário. Rossetto entende que o próximo passo seria o envio do texto à Mesa, a qual caberia elaborar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) propondo a derrubada dos decretos. Desta forma, o plenário seria forçado a votar mais uma vez para decidir se mantém ou não a decisão de Leite. Em tese, isso poderia ocorrer na primeira quinzena de abril, quando os decretos já estarão em vigor.
Já Frederico afirma que, em caso de aprovação do recurso, o assunto retorna para a CCJ, onde seria examinado o mérito dos requerimentos na oposição. Na primeira etapa, apenas o acolhimento ou não dos pedidos de PT e PL teriam sido analisados.
Pelo conhecimento do regimento interno e dos trâmites legislativos, o procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, acredita que o tema deve retornar para a CCJ em caso de aprovação dos recursos.
