Como fiscal da lei, o Ministério Público está exercendo seu papel ao acionar o Poder Judiciário para obrigar o governo do Estado a cumprir o que diz a Constituição Federal. Desde a aprovação da emenda do novo Fundeb, em 2020, Estados e Municípios estão sumariamente proibidos de computar o gasto com pagamento de professores inativos na rubrica Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Na prática, a intenção é impedir que o pagamento de aposentadorias e pensões seja utilizado para atingir o percentual obrigatório de 25% da receita que deve ser investida em educação. 

Na ação judicial em que reivindica o cumprimento do dispositivo, a promotora Josiene Menezes Paim solicitou que o Palácio Piratini deixe imediatamente de computar o pagamento dos inativos como despesa com educação, sob pena de multa, e deposite de imediato quase R$ 1,8 bilhão que teriam sido alocados incorretamente.  O pedido de liminar foi rejeitado pelo juiz que avaliou o caso, mas o processo segue tramitando.

Outra regra aprovada na PEC do Fundeb que o Estado vem descumprindo é a que impede o uso de recursos provenientes do  fundo para o pagamento de aposentadorias. O argumento inclusive foi utilizado contra Eduardo Leite na campanha eleitoral pelo candidato Onyx Lorenzoni (PL), que o acusou de praticar desvio de finalidade nas verbas da educação. 

Os pedidos do MP, entretanto, esbarram na realidade de um Estado que tem cerca de duas vezes mais professores inativos na comparação com os ativos e que, há pouco tempo, sequer conseguia pagar em dia o salário dos servidores. Mais do que isso: está tentando a todo custo, junto de outras unidades da federação, conseguir compensação do governo federal para o corte abrupto de ICMS aprovado no ano passado, responsável por retirar mais de R$ 5 bilhões da receita anual. 

A inclusão do gasto com aposentados nos 25% da educação sempre foi tratado como uma controvérsia no Rio Grande do Sul e em outras unidades da federação, até que a vedação expressa foi incluída na Constituição.  

Ciente dos impactos da medida, Leite foi um dos únicos governadores que, à época, não assinou um manifesto em defesa da aprovação das novas regras, que acabaram aprovadas sem um debate aprofundado sobre as consequências para Estados e municípios do ponto de vista fiscal.

Não há dúvida de que obrigar o Estado a investir efetivamente um quarto da receita turbinaria a educação e ajudaria a melhorar o desempenho dos estudantes. Em contrapartida, tiraria recursos de diversas outras áreas importantes do serviço público, travaria o Programa Avançar e colocaria em risco o equilíbrio fiscal ainda frágil obtido a duras penas nos últimos anos. 

Ainda que o Judiciário acolha a tese do Ministério Público, seria necessário ao menos um período de transição para que os futuros governos consigam planejar o que fazer com os bilhões adicionais destinados ao ensino.

Aliás 

Caso a Justiça acolha a tese do Ministério Público sem um período de transição, fica a dúvida: o que sacrificar para pagar os aposentados? Ou alguém consideraria razoável atrasar o pagamento dos inativos? Só se for alguém com sensibilidade zero.

Chinelada  

A coluna se solidariza com a população de Caxias do Sul, majoritariamente correta e trabalhadora, que não merece passar vergonha com as patacoadas do deputado Maurício Macron (Podemos). Talvez em busca de cliques, o deputado fez comentário grosseiro, xenófobo e ignorante para desqualificar o povo da Bahia. 

O moço levou uma chinelada do ex-ministro Joaquim Barbosa: “Instrua-se, eduque-se, retenha essa baba ofídico-peçonhenta que emana da tua boca, seiva da violência que grassa em nosso país. Conheça direito a Bahia, o seu peso histórico, a sua estupenda arte, as suas magníficas igrejas...”.

Moro não é juiz 

A assinatura artística do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) é uma licença poética que não encontra conexão com a realidade. Seu material de divulgação do mandato vem assinado como “Juiz Moro senador”. 

Moro foi juiz. Não é mais. Trocou a toga pela política quando decidiu ser ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, em 2018.

Febre de frentes parlamentares 

Em todo começo de legislatura é assim: os deputados, principalmente os novatos, propõem a criação de uma frente parlamentar para defender os interesses do setor que representam. Os colegas aderem, até para não ficar mal na foto, mas os resultados, em geral, são pífios, a despeito das boas intenções do autor.  

• Guilherme Pasin (PP) propôs a Frente Parlamentar de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização das Concessões nas Estradas Gaúchas. 
• Joel Wilhelm (PP) protocolou o pedido de abertura da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista
• As deputadas Luciana Genro (PSOL) e Laura Sito (PT) e o deputado Leonel Radde (PT) solicitaram a criação de uma Frente Parlamentar de Enfrentamento ao HIV, Aids, Sífilis, Hepatites Virais, outras ISTs e Tuberculose. 
• A deputada Nadine Anflor (PSDB) protocolou requerimento para a criação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo Feminino e da Força da Mulher Gaúcha.
• A deputada Luciana Genro está colhendo assinaturas para a criação de uma Frente Parlamentar Pelos Direitos dos Praças da Brigada Militar
• A deputada Stela Farias propôs a instalação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Rio Gravataí