Em decisão proferida na quarta-feira (6), o desembargador Rogério Gesta Leal, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, não concedeu um habeas corpus que pretendia suspender a validade do passaporte vacinal para eventos instituído pela prefeitura de Nova Petrópolis. A ação contra o decreto do prefeito Jorge Darlei Wolf (PSDB) foi protocolada pelo vereador Tarcísio Brescovit (Patriota).
Ao apreciar o pedido do vereador, o desembargador assinalou que não caberia ao órgão judicial a análise a respeito do mérito do decreto.
"O Decreto Municipal nº 165 é de natureza administrativa, matéria que refoge à competência desta Câmara Criminal, inviabilizando sua apreciação por esse colegiado", escreveu o magistrado, em trecho da decisão.
Esta é a segunda decisão judicial que mantém a validade do decreto municipal. Em outra ação, também movida por Brescovit, a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, da 1ª Câmara Cível do TJ, também avaliou que a Corte não teria competência para julgar a validade do ato administrativo.
Editado em 17 de setembro, com os efeitos contando a partir desta sexta-feira (8), o decreto municipal exige a comprovação de vacinação contra a covid-19 para para participantes de eventos em ambientes fechados e para trabalhadores de eventos oficiais do município. A regra também vale para as competições esportivas em ambientes fechados.
Representante conhecida
A advogada que representa o vereador Tarcísio Brescovit nas ações judiciais que visam cassar o passaporte vacinal em Nova Petrópolis é Doris Denise Neumann, que ficou conhecida em março deste ano por utilizar uma frase nazista durante manifestação contra as medidas restritivas impostas pelo governador Eduardo Leite para conter o avanço da pandemia.
Doris foi alvo de uma ação movida pela Defensoria Pública Estadual, que cobra R$ 100 mil por danos morais coletivos e danos sociais, além de uma retratação pública. Ela foi candidata a prefeita de Nova Petrópolis pelo Patriota em 2020 e ficou em último lugar, com 1.347 votos.
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