O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço

Com votação marcada para esta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa, o projeto que prorroga a vigência das atuais alíquotas de ICMS, elevadas desde 2016, coloca em jogo a permanência de cerca de R$ 2 bilhões por ano no caixa do governo do Estado. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a eventual rejeição da proposta pelos deputados trará consequências temerárias para em 2021. A expectativa para o próximo ano é de que, sem as alíquotas, sejam arrecadados R$ 2,34 bilhões a menos do que em 2020.

Para além das consequências mais óbvias, como a redução de investimentos em saúde, educação, segurança e na manutenção de rodovias, a perda de recursos fará com que o Executivo volte a pagar os servidores com atraso. Pela projeção da pasta, o Estado também não teria condições de custear todos os gastos com o combate à pandemia sem auxílio federal.

Outra repercussão apontada pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, é o risco real de o Rio Grande do Sul ver rejeitada a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), acordo junto ao governo federal para a reestruturação do pagamento da dívida. Sem a perspectiva de aceitação, a queda da liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende o pagamento da dívida com a União seria questão de tempo.

— (Para a adesão) É preciso ter um cenário financeiro crível, e nos dificultaria tremendamente ter essa queda abrupta de receita no momento econômico atual — justifica Cardoso

De acordo com projeções da pasta, os aumentos de receitas por outras fontes de arrecadação projetadas para 2021 não seriam suficientes para compensar a queda nas receitas. Juntas, a receita advinda do acordo pela Lei Kandir e a aprovação da reforma da previdência dos servidores militares, que também depende do aval dos deputados, arrecadariam menos de R$ 500 milhões.

As privatizações da CEEE e da Sulgás, previstas para o próximo ano, também não teriam o condão de substituir o recurso proveniente das alíquotas, já que serão receitas extraordinárias e, diferente da arrecadação de ICMS, não poderão ser utilizadas para a quitação de despesas correntes.

— Vamos passar o primeiro semestre inteiro sem esses recursos, e ainda que esses recursos venham, não têm a ver com ICMS. Comparar receita extraordinária com receita e despesa corrente é um erro que o Estado já cometeu várias vezes, e se sabe no que deu  — lamentou o secretário. 

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