A duas semanas do recesso de fim de ano, os deputados começam a se debruçar sobre propostas polêmicas, como a reforma tributária e o aumento na contribuição previdenciária dos militares. Os projetos serão votados nas últimas sessões de 2020, dentro de um pacote de 17 matérias do governo que tramitam em regime de urgência (veja quadro).
As proposições começam a trancar a pauta da Assembleia Legislativa a partir da próxima semana. Para dinamizar os trabalho, haverá votações na terça (15) e quarta-feira (16). O objetivo do governador Eduardo Leite é aprovar todas as medidas sem precisar recorrer à convocação extraordinária entre o Natal e o Ano Novo.
Antes, nessa terça-feira (8), o Piratini não deve encontrar dificuldades para obter autorização dos deputados ao parcelamento do 13º salário dos servidores. As complicações estão concentradas na próxima semana, quando vai a plenário o texto que prorroga a validade das alíquotas elevadas do ICMS.
Após o fracasso na tentativa anterior de aprovar uma mudança mais profunda no sistema tributário, agora o Piratini acena com a manutenção da alíquota geral de 18% em 2021, com redução ao patamar original de 17% em 2022. Das medidas previstas no projeto, essa prorrogação é tida como a mais fácil de ser aprovada. Já a extensão até 2024 da cobrança de 30% sobre energia, telecomunicações e combustíveis ainda encontra forte resistência nas bancadas.
Na tarde desta segunda-feira (7), Leite participou de uma videoconferência com a Federação das Associações de Municípios do Estado (Famurs) e com prefeitos eleitos. O governador espera contar com a pressão dos prefeitos sobre os deputados, já que boa parte dos recursos do ICMS é destinada aos municípios. Ser o projeto for rejeitado, as prefeituras deixarão de receber R$ 850 milhões, ante uma perda total de receita estimada em R$ 2,8 bilhões.
No levantamento preliminar dos articuladores do governo, com muita boa vontade há uma maioria apertada de 28 votos favoráveis entre os 55 parlamentares. Como o projeto exige maioria simples — metade mais um dos presentes em plenário — , para não correr riscos o governo estuda incentivar até mesmo a ausência dos deputados da base que são contra a manutenção das atuais alíquotas.
Há desconforto em todas as bancadas aliadas, à exceção do PTB do vice-governador Ranolfo Vieira Jr. Com cinco deputados, o partido deve fechar questão a favor da iniciativa. No PSDB, partido de Leite, dois dos quatro deputados têm manifestado contrariedade em chancelar o texto: Zilá Breitenbach e Pedro Pereira.
MDB e PP, donos das maiores bancadas governistas, também têm restrições e estudam apresentar emendas para reduzir o prazo de validade das alíquotas de 30%. No MDB, há ainda uma situação inusitada. Sebastião Melo, recém eleito prefeito de Porto Alegre, sempre demonstrou antipatia à prorrogação das alíquotas. Todavia, a Capital pode perder R$ 64 milhões em receitas em 2021 caso haja uma retorno à taxação original.
Para não contrariar o discurso e se dedicar à montagem do secretariado, Melo cogita antecipar a renúncia ao mandato de deputado, abrindo a vaga à suplente Patrícia Alba, esposa do prefeito de Gravataí, Marco Alba. Como o casal acaba de eleger o sucessor no comando do município, Patrícia não teria incômodo em votar a favor. Na mesma situação está Fábio Branco, eleito em Rio Grande e sob risco de perder R$ 15 milhões.
Na última sessão do ano, dia 22, o governo projeta aprovar a nova escala de alíquota previdenciária dos servidores militares. A exemplo dos servidores civis, a matéria prevê cobrança progressiva, de 7,5% nos salários mais baixos, até 22% para vencimentos acima de R$ 39 mil. Como os demais servidores públicos já contribuem por essa mesma tabela desde março deste ano, o Piratini não espera encontrar dificuldades na isonomia.
Os projetos
PL 246/2020 – Reforma Tributária
Mantém alíquota geral de 18% em 2021, com previsão de retorno a 17% em 2022. Também estende até 2024 as alíquotas de 30% sobre energia, telecomunicações e combustíveis.
PL 247/2020 – Taxas do Detran
Altera taxas do Detran para atender mudanças ocorridas no Conselho Nacional de Trânsito, unificando taxa de expedição, licenciamento e implementando CRV eletrônico.
PL 248/2020 – Taxas do IGP
Permite obtenção mais rápida da carteira de identidade e também o atendimento domiciliar para pessoas sem condições clínicas de deslocamento, com cobrança pelos serviços.
PL 249/2020 – Restruturação administrativa
Funde as secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Governança e Gestão Estratégica, e desmembra a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
PL 250/2020 – Concessão de rodovias
Autoriza o Estado a conceder serviços de exploração de rodovias e infraestrutura de transporte mediante pagamento de outorga ao Executivo e cobrança de pedágio.
PL 251/2020 – Lei Anticorrupção
Permitindo que empresas com contratos com o Estado inferiores a R$ 3,3 milhões para obras de engenharia e R$ 1,43 milhão para compras dispensem programa de integridade.
PL 252/2020 - Contratação emergencial
Autoriza contratação emergencial de 85 servidores para a Secretaria de Obras e Habitação e de 18 para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
PL 253/2020 – Contratação emergencial
Autoriza a prorrogação, até o final de 2021, dos contratos emergenciais de 36.020 profissionais da Secretaria de Educação, entre professores, especialistas, técnicos e servidores.
PL 254/2020 – Contratação emergencial
Autoriza a prorrogação de 40 contratos emergenciais de médicos reguladores para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
PL 255/2020 – Contratação emergencial
Autoriza a prorrogação dos contratos emergenciais de um analista em informática e um especialista em ciências contábeis para a Junta Comercial do Estado.
PL 256/2020 – Contratação emergencial
Autoriza a prorrogação de 42 contratos emergenciais de servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
PL 259/2020 – Lei Kandir
Autoriza o governo do Estado a declarar quitação de créditos da Lei Kandir, mediante o recebimento pela União do valor acertado em acordo homologado pelo STF.
260/2020 – Lei dos Agrotóxicos
Retira a exigência de que agrotóxicos importados tenham uso autorizado no país de origem, mantendo-se apenas a obrigação de registro em órgão federal e cadastro no Estado.
PL 261/2020 – PMs temporários
Cria programa de policiais temporários na Brigada Militar, com contingente para atuar em serviços internos ou na guarda externa de estabelecimentos penais e de prédios do Estado.
PL 262/2020 – Bombeiros temporários
Cria programa de soldados temporários no Corpo de Bombeiro, com contingente para atuar em serviços internos e ações de segurança, prevenção e combate a incêndios e defesa civil.
PLC 5/2020 – Previdência militar
Institui cobrança gradativa de alíquotas previdenciárias para os servidores militares do Estado, a exemplo do que já ocorrera com os servidores civis.
PLC 264/2020 – Sistema de Ciência e Tecnologia
Cria política de incentivos à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Estado.
