Correção: o governo do RS vai apresentar o modelo da privatização da CEEE aos deputados na segunda-feira (16), não encaminhou um projeto de privatização da CEEE nesta sexta (13) como publicado entre as 17h30min e as 19h08min. O texto já foi corrigido.
Numa operação cercada de sigilo, o governo do Estado apresentou, na sexta-feira, à Assembleia Legislativa, um novo pacote com mudanças tributárias e medidas de contenção de despesas. A proposta mantém para o ano que vem as atuais alíquotas majoradas de ICMS. Pelo texto apresentado pelo Piratini, somente em 2022 haverá de queda do atual índice geral, de 18% para 17%. Também serão mantidas em 30% até 2024 as alíquotas sobre energia elétrica, combustível e telefonia. Na proposta anterior, que foi retirada, havia redução a esses setores. Dos 13 projetos protocolados, 11 são em regime de urgência, mas o novo formato tributário está reunido todo num único texto.
Conforme sugere Leite, novas alterações ocorreriam 2024, ao final do segundo ano do próximo governo, quando o “Poder Executivo revisará a carga tributária de ICMS vigente, com o objetivo de propor a implementação de uma nova política de alíquotas do imposto”. Na prática, o aumento da carga tributária que deveria valer por apenas três anos (de 2016 a 2018), irá vigorar por nove anos.
O pacote de Eduardo Leite incluiu também a regulamentação do imposto de fronteira, devolução de parte do ICMS aos contribuintes, aumento de premiações pela adesão ao Nota Fiscal Gaúcha. Há ainda modificação nas taxas do Detran e Instituto Feral de Perícias (IGP). Com déficit de R$ 8,1 bilhões para 2021, o Piratini espera que as medidas possam amenizar a situação fiscal do Estado.
– Ficou claro que não houve alternativas além de buscarmos manter a receita por meio das alíquotas que aí estão. Nós buscamos não apenas uma manutenção, mas também uma modernização, com a extinção do imposto de fronteira, uma demanda histórica do setor produtivo gaúcho, e a redução das alíquotas internas de 18% para 12%, que vão gerar mais competitividade para o RS – comentou Leite, em nota oficial.
Já na segunda-feira (16), o governador deve detalhar as propostas em reunião com deputados da base. A partir das 9h, ele irá também fazer uma apresentação da modelagem da privatização da CEEE após a conclusão do estudo realizado pelo BNDES. Mais cedo, havia vazado uma informação equivocada de que a venda da CEEE também motivaria um projeto de lei a ser enviado à Assembleia. O aval para a privatização da companhia foi dado pela Assembleia em julho de 2019, mas ainda há pendências quanto as dívidas de ICMS da estatal.
As demais matérias do pacote tratam da fusão das secretarias de Planejamento com a de Governança e Gestão Estratégica (SGGE) e do desmembramento da atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur). Os projetos restantes visam alterar as regras de concessões rodoviárias e a Lei Anticorrupção adequando-a à legislação federal. Fecham o pacote cinco projetos prevendo contratações emergenciais.
Readequação
Após o fracasso na tentativa de aprovar a reforma tributária apresentada no início do semestre, Leite chegou a cogitar propor à Assembleia somente uma prorrogação das atuais alíquotas, cujo validade acaba em 31 de dezembro. Sem a renovação das tarifas, o Estado perderia R$ 2,8 bilhões em receitas, com reflexos imediatos no pagamento da folha do funcionalismo. A nova composição das alíquotas não evita a perda total dos R$ 2,8 bilhões, mas mantém uma margem de queda de receita que é considerada aceitável pela Secretaria da Fazenda.
Nas últimas semanas, várias alternativas de recomposição das finanças foram estudadas com afinco e no mais absoluto sigilo pelo núcleo duro do governo. Além das preocupações com o abalo no caixa, há um calendário reduzido para votação das propostas. O Piratini também temia que a campanha eleitoral acabasse contaminando o debate.
Um acordo velado com os parlamentares definiu que o assunto só seria retomado após a eleição, o que levou o governo a pensar em uma convocação extraordinária da Assembleia, na semana entre o Natal e o Ano-Novo. Ao cabo das discussões, o Piratini decidiu protocolar os projetos agora, em regime de urgência, e tentar a aprovação na penúltima semana de dezembro. Caso surja algum imprevisto ou resistência entre as bancadas, o Piratini ainda teria mais uma semana para negociar adesão às propostas, com a votação sendo realizada em 22 de dezembro, último dia de trabalho dos deputados antes do recesso de final de ano.
Para facilitar a negociação na aprovação das medidas, o governo acena não só com mudanças tributárias, mas também com mecanismos que contam com a simpatia dos parlamentares, como as PECs do duodécimo e do teto de gastos. As medidas contam com apoio crescente entre os deputados por reduzir as despesas das instituições, sobretudo no Judiciário.
A PEC do teto de gastos estipula limites para as despesas públicas e a do duodécimo determina que os repasses a Tribunal de Justiça, Ministério Público (MP), Tribunal de Contas, Defensoria e Assembleia correspondam aos recursos efetivamente arrecadados, e não mais à receita fictícia prevista no orçamento. A pedido da cúpula do Judiciário e do MP, o governo vai retardar a apresentação das duas PECs. Nesse caso, pode ocorrer convocação extraordinária para votação.
– São pontos importantes para colaborar com equilíbrio fiscal e para o futuro do RS – disse Leite.
