Diante do silêncio do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se manifestou sobre o recurso do governo do Estado contra a liminar que proibiu o congelamento do orçamento de 2020 no mesmo patamar de 2019, a Secretaria da Fazenda repassará no início da semana o duodécimo dos demais poderes com reajuste de 4,06% em relação ao ano anterior. Somente a Assembleia, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento congelados, receberá o mesmo valor do ano passado.
Judiciário e Ministério Público recebem a sua parte no dia 29. Assembleia, Defensoria Pública e Tribunal de Contas no dia 31.
Os deputados aprovaram o projeto em 26 de novembro, com 38 votos favoráveis, estabelecendo a expansão zero dos gastos com recursos do Tesouro. Mesmo assim, o déficit previsto para 2020 é de R$ 5,2 bilhões. Com a liminar, as despesas dos outros poderes teriam um acréscimo de R$ 232 milhões. Excluindo a Assembleia, esse valor cai para R$ 204 milhões.
A Lei Orçamentária foi sancionada em 12 de dezembro. Dias depois, o Ministério Público entrou com ação direta de inconstitucionalidade, pedindo liminar para garantir o reajuste. O desembargador Rui Portanova concedeu a liminar e o governador Eduardo Leite recorreu ao Supremo.
O presidente do STF, Dias Toffoli, deu prazo às partes para se manifestarem. Todos já apresentaram a contestação. Toffoli está em recesso e o plantão é o ministro Luiz Fux. No site do Supremo o processo aparece, desde o dia 15 de janeiro, com os autos "conclusos à Presidência".
No Executivo, novo parcelamento
A maioria dos servidores do Executivo deverá receber o primeiro salário de 2020 em parcelas. Somente na próxima semana a Fazenda definirá se algum grupo receberá o salário dia 31. A única certeza é de que no último dia do mês será paga a primeira parcela do 13º salário de 2019.
Com ressalvas
Presidente do Conselho Estadual de Educação, a professora Sônia Veríssimo esclarece que o colegiado não é contra a decisão da Secretaria de Educação de expressar a avaliação dos alunos das escolas estaduais em notas de zero a 10.
A ressalva do conselho, que recomendou a revogação de portaria da Seduc, é com o fato de o governo ter anunciado um conjunto de mudanças, incluindo a base curricular, sem ouvir a comunidade escolar.
