O mal-estar causado pela decisão do Tribunal de Justiça, que derrubou o congelamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado pela Assembleia, foi a mola que impulsionou os deputados a aprovarem uma emenda retomando o reajuste zero para as despesas de todos os poderes no Orçamento de 2020. Os parlamentares sentiram-se desrespeitados quando uma liminar do Tribunal de Justiça (depois o mérito foi julgado pelo pleno, que assegurou decisão liminar) alterou uma decisão soberana do Legislativo, adotada em sintonia com o Executivo, diante da crise das finanças públicas.

 Por força da determinação judicial, e porque o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o recurso da Procuradoria-geral do Estado, o governador Eduardo Leite foi obrigado a encaminhar a proposta de Orçamento para 2020 com previsão de aumento de 4,06% nos gastos. Leite cumpriu o que a Justiça determinou, mas nada impedia a Assembleia de mudar os percentuais.

A Comissão de Finanças ressuscitou o congelamento e, nesta terça-feira, o plenário referendou o reajuste zero por 38 votos a 10. Apenas as bancadas do PT, do PDT e do PSOL votaram contra a lei orçamentária que deve abrir uma nova batalha judicial.

O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, está avaliando juridicamente o que pode fazer para tentar derrubar o congelamento na Justiça, mas é provável que o Ministério Público patrocine uma ação que interessa também ao Judiciário. 

Dallazen reconhece que a questão é mais delicada do que no caso da LDO, que servia como baliza para a elaboração do orçamento:

— Agora é mais delicado, porque a lei orçamentária é definitiva, mas o congelamento total gera desequilíbrio e afeta a autonomia e a independência dos poderes. 

Como os deputados simplesmente eliminaram a previsão de reajuste de 4,06%, se a Justiça considerar a lei orçamentária inconstitucional o Estado ficará com um vazio legal, correndo o risco de começar o ano sem orçamento definido.

Na prática, o congelamento dos gastos tem impacto muito maior do que o projeto que alterava a forma de repasse do duodécimo aos outros poderes, proposto pelo governador José Ivo Sartori e rejeitada pela Assembleia em 2016. O projeto do duodécimo só significaria redução de repasses em caso de frustração de receita. O congelamento obriga os poderes a readequarem suas despesas para cobrir o crescimento vegetativo da folha. Na avaliação do Piratini, com exceção do Executivo, todos têm "gordura para queimar".