Por mais de duas décadas os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) cobraram transparência da Secretaria da Fazenda em relação aos dados completos sobre benefícios fiscais. A resposta era sempre a mesma: as informações não podiam ser compartilhadas porque isso significaria violação do sigilo fiscal.
Nesta quarta-feira (18), ressaltando o compromisso com a transparência, a Fazenda finalmente repassou os dados detalhados dos benefícios concedidos a partir de 2014. De acordo com as estimativas atualizadas do governo, os incentivos fiscais no âmbito do ICMS teriam somado R$ 9,7 bilhões no ano de 2018.
No governo Tarso Genro (PT), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável à liberação dos números, mas a Secretaria da Fazenda continuou sustentando que não podia citar nominalmente as empresas e os valores recebidos. O atual governo, respaldado pelo procurador-geral, Eduardo Cunha da Costa, decidiu abrir a "caixa-preta".
A liberação é uma espécie de epílogo de uma novela quase tão antiga quanto os próprios incentivos. A cobrança já existia no início do século, por parte dos auditores do TCE. Desde 2009 o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, defende transparência nos benefícios fiscais. Foram incontáveis representações, ofícios e determinações na análise de contas de governos.
Conforme artigo 198 do Código Tributário Nacional, os dados abertos por contribuinte estão protegidos por sigilo fiscal. A Fazenda está transferindo ao TCE a responsabilidade pelo resguardo dos dados, que serão utilizados em análises internas e restritas aos servidores designados para a tarefa. De posse das informações, o TCE poderá controlar e acompanhar a efetividade dos benefícios.
A iniciativa também faz parte do Receita 2030, conjunto de 30 iniciativas para a modernização da administração tributária do Estado. As informações entregues contêm o total de benefícios fruídos a cada ano, incluindo isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos.
A entrega dos dados atende a pedido do conselheiro Cezar Miola. Em julho, o secretário Marco Aurelio Cardoso, o chefe da Casa Civil adjunto, Bruno Freitas, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, já haviam participado de reunião com o presidente do TCE, Iradir Pietroski, o presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara, e conselheiros da entidade.
Nesse encontro foi apresentada proposta para avaliação econômica dos benefícios concedidos no Estado. A ideia é que os estudos de equipes técnicas do governo sejam acompanhados pelo TCE e pela Assembleia.
— Esse é um compromisso que temos para ampliar a troca de informações com os órgãos de controle sem comprometer os pressupostos legais que preservam as informações sobre os negócios das empresas. Os benefícios fiscais garantem a manutenção e instalação de empresas no Estado de acordo com políticas públicas constituídas ao longo dos anos para o desenvolvimento econômico. Em consonância com essas políticas de incentivo, a Secretaria da Fazenda está avaliando os benefícios fiscais do ponto de vista do impacto econômico —explicou Marco Aurelio.
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