Em mais um capítulo que envolve a liberação de dados sobre incentivos fiscais no Rio Grande do Sul, o governo estadual lançou, nesta terça-feira, um site com as informações sobre desonerações. No portal Receita Dados, qualquer cidadão pode consultar, por exemplo, o nome das empresas beneficiadas com as isenções – somente no ano passado, foram mais de 244 mil.
Não está disponibilizado, porém, o valor que cada empresa recebeu em incentivos. Na avaliação do governo, a divulgação fere o sigilo fiscal, proteção prevista na Constituição.
– Existe uma situação legal que nos impossibilita de divulgar o imposto de renda de cada contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que é o sigilo fiscal. Da mesma forma, não podemos divulgar o montante estabelecido com cada uma das empresas que recebem benefícios fiscais – argumentou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
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O lançamento do portal ocorre quatro dias após o Piratini perder mais uma batalha judicial sobre o tema. Na sexta-feira, a Justiça negou recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e manteve a decisão que obriga o governo a disponibilizar informações solicitadas pelo Ministério Público sobre a distribuição de incentivos fiscais, conforme determinado pela 7ª Vara da Fazenda Pública no fim do ano passado.
Segundo o MP, a Secretaria da Fazenda mantém "atos secretos" sobre incentivos e isenções fiscais. O órgão defende que as informações passem pelo seu exame e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para, a partir da análise, filtrar irregularidades.
No Receita Dados, está o detalhamento das desonerações para cada setor de atividade econômica, e o cidadão também pode conferir valores sobre a arrecadação de ICMS, IPVA e ITCE (imposto sobre herança). Somente isenções a partir do ICMS, em 2016, o Estado abriu mão de R$ 2,5 bilhões.
