O projeto da prefeitura de Porto Alegre para proibir a atuação de flanelinhas, que deve ser encaminhado à Câmara Municipal nos próximos dias, pode acabar discutido na Justiça. Mesmo que seja aprovada pelos vereadores, a proposta deve esbarrar em uma lei federal que regula a atividade.

Uma legislação editada em 1975 e regulamentada em 1977 pelo então presidente Ernesto Geisel autoriza o exercício da profissão de “guardador e lavador autônomo de veículos automotores”, desde que os trabalhadores sejam registrados no Ministério do Trabalho.

O secretário de Segurança da Capital, Rafão Oliveira, reconhece que a validade da nova lei tende a ser decidida nos tribunais.

— O município decidiu, em reunião no GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal), que essa atividade não deve ser reconhecida. Provavelmente haverá um conflito de normas e, a quem for de interesse, pode recorrer a Justiça. Se for o caso, nós também recorreremos para, inclusive, alterar essa lei federal — afirma Rafão.

Ao defender a medida, o secretário cita outras leis municipais que também restringiram a atuação dos flanelinhas, em municípios como Novo Hamburgo e Caxias do Sul.

O argumento de que o projeto não cabe à esfera municipal também deve ser utilizado durante a apreciação na Câmara. A presidente do Legislativo, Mônica Leal (PP), sustenta que o município não tem competência para acabar com a atividade e acredita que a proposta pode ser barrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Trata do exercício da profissão, daí ser competência da União. Sou pelo cumprimento da lei — diz a vereadora.

O texto que será protocolado na Câmara revoga as duas leis municipais que regulamentam a atividade, de 1986 e 1990, e estipula multa de R$ 300 para quem for pego exercendo a atividade a partir da publicação das novas regras.

A proposta destaca ainda que caberá ao poder público "de forma exclusiva ou mediante concessão ou permissão, a exploração de estacionamento pago" em vias públicas, e prevê que a fiscalização será realizada por "agentes de fiscalização, guardas municipais e agentes de trânsito e transporte, de forma compartilhada".

Suplente de vereador  pelo PTB, Rafão acredita que a Câmara aprovará o projeto antes do final do ano.

Ainda conforme o secretário, a prefeitura optou por acabar com a atividade, inclusive entre os guardadores sindicalizados, por entender que o sindicato não fiscaliza corretamente a prestação do serviço. Aos interessados, ele  garante que serão oferecidos cursos profissionalizantes para outros tipos de atividade, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).