Considerada uma conquista histórica pela simplificação do sistema tributário brasileiro, a reforma aprovada pela Câmara deve ser alterada no Senado — onde tramita a partir de agora. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é considerada um avanço pelo governo gaúcho, mas algumas alterações serão necessárias, segundo análise da secretária da Fazenda do Estado, Pricilla Santana. No caso de Porto Alegre, o prefeito Sebastião Melo está preocupado com a falta de autonomia para a gestão dos tributos.
Nas discussões que devem ser retomadas com mais força após o recesso de julho do Congresso, uma das prioridades do governo do Estado será ampliar a fatia do Rio Grande do Sul no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), fixado em R$ 40 bilhões.
O objetivo não é eliminar a lógica de contemplar com mais recursos os Estados do Norte e Nordeste, e sim diminuir a distância entre os montantes destinados para as regiões.
Esta discussão, caso não seja detalhada na PEC, poderá ser realizada na fase de regulamentação — por meio de leis complementares. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já se comprometeu a atender a demanda de governadores do Sul e Sudeste, além de ter garantido que a relatoria do projeto será destinada a um parlamentar com origem em uma dessas regiões.
Em entrevista à coluna, a secretária da Fazenda do RS estimou que o percentual ideal para o Estado ficaria entre 2,5% e 2,8% do fundo. A equipe econômica do Piratini também avalia os impactos da regra de transição para o novo sistema tributário. Em primeira análise, o governo gaúcho consideraria melhor um período mais curto para implementação, mas a resposta final ainda depende de estudo aprofundado.
Outro tema que acendeu um alerta em técnicos da Fazenda foi o alargamento das hipóteses de isenção de impostos na PEC. Será preciso detalhar todos os produtos que podem ser beneficiados antes de estimar a receita que deixará de ser arrecadada.
— Também vamos fazer um esforço no Senado para não sofrermos um revés das conquistas árduas obtidas na Câmara — pontuou Pricilla Santana.
Uma das reivindicações dos governadores do Sul e do Sudeste atendida na reforma foi a adoção de dois critérios para decisões do Conselho Federativo — criado com a reforma tributária para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS e ISS.
No primeiro critério, será considerada maioria absoluta de votos entre as unidades, ou seja, aprovação de 14 Estados. Mas também será preciso que esse grupo vencedor represente a maioria da população brasileira.
Ao adotar representação paritária, o Conselho Federativo contemplou uma das demandas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A entidade, que representa as capitais, grandes e médias cidades, ainda defenderá a alternância de gestão no conselho, imunidade tributária do IBS nas compras municipais e que os municípios tenham participação no Fundo de Desenvolvimento Regional.
Uma reunião prevista para quarta-feira (12) tratará da estratégia de pressão junto aos senadores e de outras pautas defendidas pela FNP na reforma. Há desconfiança entre os prefeitos de que o texto aprovado pela Câmara irá retirar recursos das cidades com grande concentração populacional.
— Precisamos de mais autonomia, não se pode centralizar novamente a gestão dos recursos. Levamos muito tempo para descentralizar um pouco, e o comitê federativo tira autonomia e a gestão da cidade — sustenta o prefeito de Porto Alegre.
Crítico da iniciativa do presidente da Câmara em acelerar a votação, reduzindo tempo para debate em torno do tema, Melo acredita que no Senado haverá espaço para aprofundar a discussão acerca dos efeitos das mudanças no sistema tributário.
— Nós temos 60% da população nas grandes cidades, em saúde a referência é regional. Não podemos simplesmente reduzir estes recursos e prejudicar serviços à população — acrescenta o prefeito da capital gaúcha.
