Enquanto a reforma tributária não toma forma, circulam propostas mais ou menos sensatas sobre mudanças necessárias no "cipoal tributário" do país. Além de uma contribuição semelhante à CPMF – defendida pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e atacada pelo presidente Jair Bolsonaro –, correção da tabela do Imposto de Renda e até o fim das deduções com gastos de educação e saúde para pessoas físicas, governadores lançaram a ideia de acabar com a Lei Kandir e liberar Estados para tributar com ICMS produtos exportados. Maurício Maioli, especializado em tributação do Feijó Lopes Advogados, pondera que a isenção de ICMS em vendas ao Exterior é uma imunidade prevista na Constituição:
– Se prosperar, acabou a segurança jurídica.
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“Se prosperar, acabou a segurança jurídica”, diz tributarista sobre ICMS na exportação
Advogado especializado afirma que Constituição prevê imunidade para vendas ao Exterior
Marta Sfredo
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