Alterações no Imposto de Renda (IR) devem ser um dos pilares do projeto de reforma tributária a ser divulgado pelo governo federal nos próximos dias, conforme antecipou o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Na lista de itens que podem estar contemplados na proposta elaborada pelo Ministério da Economia, figuram:
correção anual, pela inflação, do limite de renda que isenta do tributo, mudanças nas alíquotas e fim das deduções dos gastos com educação e saúde.
E é justamente este último ponto o principal alvo de divergências.
Em 2019, os contribuintes puderam abater na declaração até R$ 3.561,50 do que investiram em educação no ano anterior. Já as despesas médicas, historicamente, não têm limite definido. A estimativa do governo é de que cerca de 20% dos contribuintes utilizem esse mecanismo atualmente. Sendo assim, a retirada das deduções seria compensada com a redução da alíquota máxima da tabela, hoje em 27,5%, e a correção anual da faixa de isenção, que atualmente contempla quem recebe até R$ 1.903,98 por mês.
– A tendência é de que essas alterações impactem de maneira positiva a população que ganha menos e negativamente a que ganha mais. Quem tem mais renda geralmente faz a dedução, mas quem tem renda menor não consegue utilizá-la. Vejo (a possibilidade de mudança) como um ponto positivo – afirma o educador financeiro Adriano Severo.
Hoje, está isento de pagar IR quem ganha até R$ 1.903,98 mensais; este valor não é atualizado desde 2015.
Ainda que a correção da faixa de isenção do IR seja benéfica às pessoas com menor renda, Severo considera insuficiente a atualização dos valores apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ele lembra que, caso confirmada, a medida destoaria da proposta do presidente Jair Bolsonaro, feita durante a campanha eleitoral e reafirmada na última sexta-feira (9), em isentar do IR quem recebe até cinco salários mínimos por mês.
Para o coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) no Rio Grande do Sul, Rafael Pandolfo, a retirada das deduções com saúde e educação é o principal ponto negativo entre as mudanças aventadas sobre o IR até o momento. Para ele, caso confirmada, a decisão seria um equívoco e poderia gerar até mesmo uma enxurrada de ações de contribuintes na Justiça.
– Essas alterações podem se revelar inconstitucionais. Se o Estado não pode dar saúde, que é um direito, ele não pode cobrar imposto de renda sobre as despesas médicas. Tirar a dedução com gastos médicos significa tributar a saúde – analisa.
A intenção de modificar aspectos relativos ao Imposto de Renda é vista como positiva por Luiz Benedito, diretor de assuntos jurídicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). No entanto, Benedito avalia que o fim das deduções iria de encontro ao princípio da capacidade contributiva previsto na Constituição Federal. Pelo texto da Carta Magna, a capacidade econômica de uma pessoa só se inicia após a dedução das despesas necessárias para a manutenção do contribuinte e sua família, incluindo alimentação, vestuário, moradia e saúde, entre outras.
– Simplificação (de impostos) é sempre desejável, mas não se pode prejudicar o princípio da capacidade contributiva em face dessa simplificação. Seria extremamente injusto com o contribuinte – aponta.
Por outro lado, lembra Benedito, a correção anual da faixa de isenção do IR é algo esperado há bastante tempo, já que desde 2015 não há reajuste. Neste sentido, segundo estudo do Sindifisco Nacional, entre 1996 e 2018 a tabela ficou mais de 95% defasada em relação à inflação no período. Se houvesse a compensação integral da perda acumulada, quem ganha hoje até R$ 3.721 mensais estaria isento de tributação.
