A lei que poderá revolucionar a segurança pública no Rio Grande do Sul, por meio de recursos doados pela iniciativa privada, ainda não foi tirada do papel. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, durante a gestão de José Ivo Sartori (MDB).
Nove meses se passaram, mas a burocracia segue falando mais alto. O vice-governador Ranolfo Vieira Júnior, que também está à frente da Secretaria de Segurança Pública no governo Leite, tem feito esforços para vencer os trâmites burocráticos e contou à coluna os detalhes que precisam ser formalmente cumpridos para que as doações possam ocorrer.
Conforme Ranolfo, o atraso ocorreu principalmente devido a um questionamento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — grupo que é constituído pelos secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
Assim que entrar em vigor, Ranolfo projeta ser possível trazer R$ 194 milhões às ações da pasta em 2019, caso empresários façam adesão ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública. A coluna apurou que um único empresário pretende destinar R$ 30 milhões para o plano, porém ainda aguarda a regulamentação que precisa ser feita pelos órgãos públicos.
— Essa lei foi levada à apreciação do Confaz e lá a aprovação precisava ser unânime. Na reunião de março, dois Estados se manifestaram contra a aprovação dessa lei. Então nós tivemos que fazer toda uma articulação, enfim, para mostrar a eles que o texto não estimulava a chamada guerra fiscal entre os Estados. Feito isso, na reunião de abril, conseguimos reverter — explicou Ranolfo.
A partir daí, a Secretaria de Segurança Pública dedicou-se à elaboração do decreto que vai permitir, enfim, que a lei seja colocada em prática. Conforme o vice-governador, o texto que constará na minuta de decreto está sendo finalizado junto a técnicos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. Ranolfo acredita que o processo possa ser concluído até meados de junho.
— Esta é a fase final: a elaboração da minuta do decreto que vai operacionalizar a aplicação da lei no Estado. Até porque temos que dar toda a segurança para o empresário que vai fazer a compensação do ICMS — afirmou.
É que pela lei aprovada no ano passado, a empresa que fizer a doação poderá deduzir até 5% do ICMS para comprar equipamentos aos órgãos de segurança pública. No caso de uma pessoa jurídica que tenha R$ 1 milhão de ICMS devido, a interessada no programa pagaria R$ 950 mil em impostos, enquanto os outros R$ 50 mil poderiam ser utilizados para a compra de materiais como viaturas, armamento, munição ou câmeras de vigilância.
Investimento
Vale ressaltar que o valor projetado pelo vice-governador Ranolfo Vieira Júnior (R$ 194 milhões) se refere somente a investimentos e não a despesas relacionadas a custeio, como por exemplo, o pagamento de servidores.
— Esses R$ 194,7 milhões são uma possibilidade que temos, só com a lei de incentivo neste primeiro ano. No segundo ano, pode chegar a R$ 260 milhões. E isso talvez possa revolucionar a segurança pública no nosso Estado — afirmou o vice-governador, em conversa durante o programa Gaúcha Mais.
