O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem dito que a Lei de Segurança Nacional (LSN), um entulho de tempos passados que o mundo político-jurídico brasileiro esqueceu de desligar da tomada, está cheia de defeitos e precisa ser anulada.
Seu colega Gilmar Mendes está ainda mais bravo: mandou o governo explicar, “em cinco dias”, porque está recorrendo à Justiça, com base na LSN, em busca de providências contra o que considera ofensas e insultos dirigidos ao presidente da República. O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, fala na urgente necessidade de acabar com a lei atual e colocar outra em seu lugar.
Tudo bem. Mas, nesse caso, torna-se incompreensível por que todos os três — Barroso, Gilmar e Lira — acharam a coisa mais normal do mundo que o próprio STF utilizasse a LSN para prender de madrugada e trancar num xadrez da Polícia Federal um deputado federal — por ele ter, justamente, feito ofensas e insultos contra os ministros do Supremo.
Mais: num dos piores escândalos mantidos em silêncio no Brasil de hoje, o jornalista Oswaldo Eustáquio está preso desde o mês de dezembro (agora em prisão domiciliar) com base na mesmíssima lei. É acusado de “impulsionar o extremismo do discurso de polarização e antagonismo” — assim mesmo, na linguagem semialfabetizada que utilizam no processo. Por que a LSN pode ser aplicada para uns e não para outros?
O STF, com a cumplicidade integral do Congresso brasileiro, transformou o ambiente legal do Brasil num circo de aberrações. Quer, ao mesmo tempo, uma coisa e o seu contrário. Quando o Executivo é caluniado (dizer que o Exército Brasileiro é responsável por genocídio, como fez o próprio Gilmar, é calúnia), o Brasil democrático-liberal-equilibrado e de centro esquerda acha um horror que alguém possa pensar em Lei de Segurança Nacional — dizem, aí, que estamos a um passo de um golpe militar e da ditadura.
Quando a LSN é usada para prender (e manter presos) um deputado e um jornalista de direita, todos os indignados da véspera descobrem que a velha lei da repressão é uma coisa muito justa.
Tudo o que se consegue com isso é uma Justiça cada vez mais avacalhada, que perdeu o respeito da população e hoje é vista unicamente com desprezo, por quem ainda lê alguma coisa sobre política, e com indiferença, pela maioria dos brasileiros — que estão pouco ligando para o que aconteça com o Supremo e com o Congresso.
Gilmar não admite que a lei seja utilizada pelo governo para se defender; mas na hora em que o STF quer reprimir a liberdade de expressão, exige que a mesma lei dispare todos os seus raios sobre quem ele considera inimigo. É esse o nosso “Estado de Direito”.
