A decisão final cabe aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a exportação de gado em pé reforça o argumento de entidades do agronegócio. Ações diretas de inconstitucionalidade à lei aprovada em Santos (SP), que proíbe movimentação de carga viva na cidade, inviabilizando o embarque no porto, tramitam na Corte.
Uma é da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A outra, da Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac). No momento, liminares suspendem os efeitos da legislação.
Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, só a União tem competência para legislar sobre “direito agrário e agropecuário, comércio exterior, transporte e regime de portos”. Ela acrescentou que no país há “extensa regulação do transporte de animais vivos pelo Ministério da Agricultura”.
– O parecer da PGR está validando a opinião das entidades – observa Leonardo Lamachia, presidente da Febrac.
A avaliação da procuradora-geral, feita em recurso da ação da CNA para manutenção da liminar, também foi anexada à da Febrac:
– É uma sinalização importante, porque é um órgão isento que está concordando com tese, embora a decisão final fique mesmo com os ministros do Supremo.
A venda de gado em pé, ou seja, de bovinos vivos, tem sido alternativa para os pecuaristas.
A atratividade vem da remuneração dos compradores externos. No Rio Grande do Sul, no primeiro semestre deste ano, foram embarcadas 79,9 mil cabeças ao Exterior, crescimento de 234,2% em relação ao mesmo período de 2017, todas para a Turquia.
Em receita, foram US$ 56,3 milhões, acima dos US$ 35,5 milhões de todo 2017.
Audiência pública foi realizada no Estado para debater a exportação de animais vivos.
A deputada Regina Becker (PTB), que fez a solicitação, também pretende apresentar projeto de lei proibindo a movimentação de animais vivos, mas espera o desdobramento de proposta protocolada na Câmara.
