No mesmo dia em que foi publicada liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo os efeitos da lei que proíbe a movimentação de carga viva em Santos (SP), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado aprovou a realização de audiência pública para tratar do tema. O data ainda não foi definida – deve ser na segunda quinzena de maio, em Rio Grande, onde é embarcado gado em pé.
Para o chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz, a decisão do STF traz segurança ao setor agropecuário, ao garantir amplo acesso do escoamento da produção.
– Nós entendemos que Santos não tem competência para legislar sobre essa matéria. Ao abrir precedente, qualquer município com porto poderia ter restrição – afirma Ferraz.
A proibição da movimentação da carga viva em Santos inviabiliza, na prática, o embarque de bovinos vivos. Com a decisão do STF, o transporte poderá seguir sendo feito até avaliação da questão pelo plenário da Corte. A Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac) também prepara ações – uma no Supremo, outra no Tribunal de Justiça de São Paulo, explica o presidente da entidade, Leonardo Lamachia.
No Estado, a proposta de audiência foi da deputada Regina Becker (PTB), que garante já ter projeto de lei formatado sobre o tema. Ela diz que vem estudando o assunto "há bastante tempo". E acrescenta que, além das más condições a que o gado é submetido, o impacto dessas exportações na balança comercial brasileira é "muito pequeno":
– Queremos discutir isso com a comunidade de Rio Grande. Durante o período de embarque, não resta dúvida dos dejetos que produzem na cidade.
Tanto em Santos quanto em Rio Grande, a polêmica está aberta.
