Uma nova liminar, suspendendo os efeitos da lei que proíbe o trânsito de animais vivos em Santos (SP), foi obtida, nesta quarta-feira(16), pela Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac). A entidade entrou com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
— É mais uma liminar que cancela os efeitos da lei de Santos. Ou seja, reforça a inconstitucionalidade — afirma Leonardo Lamachia, presidente da Febrac.
Além da questão da constitucionalidade, a decisão do ministro Edson Fachin teve o reforço do argumento de que a legislação fere o direito de livre locomoção.
No final do mês passado, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) havia obtido no STF liminar com o mesmo efeito. A lei aprovada em Santos é contestada por entidades ligadas ao setor produtivo porque, na prática, inviabiliza o carregamento de navios com bovinos vivos. A exportação de gado em pé tem sido uma alternativa de negócio para os pecuaristas – neste momento tem melhor remuneração. No ano passado, 400,6 mil animais vivos foram exportados – no Rio Grande do Sul, foram mais de 85 mil, um recorde para o Estado.
A polêmica envolvendo o carregamento de bovinos vivos ganhou repercussão nacional em fevereiro deste ano, quando uma ação movida por organização de defesa do bem-estar animal levou à liminar da Justiça que suspendeu o embarque de navio com 25 mil exemplares atracado em Santos.
