Conhecida como a medida provisória do Funrural, a 793/2017 tem prazo de validade para acabar: nesta terça-feira . Se o relatório aprovado em comissão não for apreciado, a MP caduca. A preocupação do governo em não deixar isso acontecer – o texto é considerado essencial por ruralistas – é tanta que sessão extraordinária foi convocada para hoje.
Entre outras coisas, a medida, editada às vésperas da votação da primeira denúncia contra Temer na Câmara, permitiu o parcelamento do passivo criado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) de considerar constitucional a cobrança. Também dá descontos sobre multas e juros e prevê redução de alíquota a partir de 2018.
– Se cair, não tem parcelamento, desconto, nada. É dívida no seco – afirma Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
O que vai à votação é um pouco diferente da primeira versão. A MP recebeu mais de 700 emendas, e relatório da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) foi aprovado em comissão mista que avaliou o texto, trazendo alterações à proposta original. É o caso, por exemplo, da redução de 4% para 2,5% do valor a ser pago de entrada.
– A medida provisória é uma solução que, ao menos, ameniza impacto dessa cobrança bilionária. Nos preocupa muito que perca a validade – afirma Gedeão Pereira, vice-presidente da Federação da Agricultura do Estado (Farsul).
Mas o texto do relatório não é consenso. A preocupação com a renúncia fiscal do governo fez com que parlamentares e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) se mostrassem contrários a itens como o que prevê redução da alíquota – o entendimento é de que fragiliza ainda mais o orçamento da previdência social.
– É um tema complexo, polêmico. Não concordamos com a renúncia fiscal estimada agora em R$ 15 bilhões.
O rito está errado, e a renúncia é muito grande. Vamos obstruir a votação – explica o deputado Heitor Schuch
(PSB-RS), sobre a posição da bancada.
O Funrural é daqueles temas tão complexos que, quanto mais se fala, menos se chega a denominador comum. Importante é não deixar que o produtor e o trabalhador paguem a conta de interesses políticos.
