Se engana quem pensa que a aprovação, nesta quarta-feira, de projeto de resolução do Senado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), coloca um ponto final no Funrural. Pelo contrário. O texto, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), ex-ministra da Agricultura, põe mais lenha na fogueira ao alterar artigos de duas leis sobre a cobrança do tributo, de 1991 e 1992.
A parlamentar afirma que, na prática, a proposta acaba com a cobrança.
Mas não é ponto pacífico. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a advogada Jane Berwanger tem outra avaliação:
– Não muda nada. O que está sendo cobrado hoje, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, é com base em lei posterior, de 2001.
Em outras palavras, o projeto seria para inglês ver. Eduardo Condorelli, assessor da Federação da Agricultura do Estado (Farsul) diz que há pareceres contraditórios em relação ao alcance do projeto de Kátia:
– É mais um capítulo nesta história. Alguns afirmam que resolve o problema, outros que não. Ainda precisamos analisar melhor essa decisão, ver como reage o governo federal.
O texto aprovado na CCJ tem caráter terminativo e só precisará passar pelo plenário se houver recurso. Desde a decisão de março deste ano do STF, que considerou constitucional a cobrança do tributo, o fantasma da dívida bilionária do Funrural tem atormentado os produtores e alimentado as mais diferentes visões e teorias sobre o mesmo tema.
No início do mês, o governo publicou medida provisória, com o Programa de Regularização Tributária Rural. O formato não agradou aos produtores. E 745 emendas foram apresentadas.
O problema é que o STF ainda não fez a modulação da decisão – e, em tese, poderia determinar que a cobrança não seja retroativa.
– É muita alteração dentro de um quadro que deveria ser de estabilidade jurídica-administrativa – opina o advogado Rafael Zanotelli, diretor da Pactum Consultoria.
No meio dessa confusão toda, quem sai perdendo é o produtor rural, que poderá apostar suas fichas no cavalo errado e acabar pagando caro por isso.
