Com o prazo para recurso encerrado no Senado sem nenhuma manifestação, o projeto de resolução da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que prevê o fim das cobranças antigas do Funrural pode ser promulgado a qualquer momento. Como reação, a Advocacia-Geral da União (AGU) já estaria preparando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. Se a estratégia for confirmada, a decisão final dessa batalha jurídica voltará a ficar nas mãos da Corte – que já julgou constitucional a cobrança em março deste ano.
Após ser publicado no Diário Oficial do Senado, o projeto de resolução aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça há 15 dias poderá ser promulgado pelo presidente da Casa. A expectativa do gabinete da senadora, ex-ministra da Agricultura, é de que isso possa ocorrer na próxima semana.
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Com o mandado de segurança, a AGU quer impedir que o governo deixe de arrecadar uma receita estimada em R$ 17 bilhões – dívida total contraída por produtores rurais nos últimos anos, segundo a Receita Federal.
Na avaliação de advogados tributaristas não haveria necessidade de recurso da AGU para tornar inválido o projeto de resolução da senadora.
–Virar lei é uma coisa e ter efeito sobre o mundo prático é outra – diz a advogada Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
A especialista explica que o projeto de resolução suspende a execução apenas da Lei 8.540/1992, a qual deixou de ser aplicada com a aprovação de uma nova legislação em 2001.
– O que se aplica hoje é a lei de 2001 e a não de 1992. Para mudar isso, seria necessário um projeto de lei que precisaria passar pelo plenário do Senado – explica Jane.
Enquanto isso, o prazo final para adesão ao programa do governo de renegociação dos passivos acumulados se aproxima, dia 29 de setembro. Tempo curto diante de um imbróglio jurídico que parece não ter fim.
