Destravou de vez mesmo a discussão sobre as tarifas para quem gera energia. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal da geração própria, incluindo um período de transição para iniciar a cobrança de tarifa para uso da rede elétrica. Quem já tem instalado o sistema ou protocolar pedido em até um ano após, ficaria isento até 2045. Para a coordenadora da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) no RS, Mara Andréa Schwengber, a decisão traz previsibilidade. O projeto vai à votação no Senado, o que não tem previsão de ocorrer. Estima-se que leve de 20 a três meses, ou seja, é um período longo de tempo. Se aprovado, precisa ainda ser sancionado pela presidência da República.
- Com a aprovação na Câmara dos Deputados, afasta o risco de a Aneel publicar a alteração da norma - complementa.
A empresária se refere a um posicionamento da agência reguladora pela retirada dos incentivos ao setor, sem que seja estabelecida uma regra de transição como a do projeto de lei. O andamento desse marco legal estava travado. Mas a crise hídrica do país, o risco de racionamento e a ameaça de uma alta de 16% na conta de luz em 2022 formaram o cenário favorável para desemperrar o projeto de lei que regulamenta a geração de energia por consumidores no país. É o chamado marco legal da geração distribuída, seja de qualquer energia, mesmo que a solar e a eólica sejam as mais comuns atualmente.
O principal ponto é o incentivo financeiro. Atualmente, casas e empresas que geram energia não pagam tarifa para usar a rede elétrica, o que vem gerando discussão e posicionamento a favor da cobrança pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Há apenas a incidência de ICMS. O presidente Jair Bolsonaro chama de "taxa do sol", mas, na verdade, é um subsídio para estimular consumidores a investirem em equipamentos para gerar energia. Entende-se que é hora de retomar a cobrança, mas a imprevisibilidade trava o setor.
A lei aprovada na Câmara mantém a regra atual para quem já instalou o equipamento e para quem protocolar o pedido com os documentos para fazê-lo dentro de um período de 12 meses a contar da data em que a lei entrar em vigor, no caso de aprovada. Será um direito adquirido que vai permanecer até 2045, quando entrará em vigor novo regramento que a Aneel terá que definir em até 18 meses.
Para quem instalar depois desse prazo, haverá uma cobrança progressiva começando com 4,1%. Mas é importante observar que ela incide apenas sobre a tarifa daquela energia gerada pelo consumidor que é jogada para a rede elétrica, seja para consumir à noite, em outro dia sem geração de energia ou em outro imóvel do mesmo proprietário. O consumo instantâneo, ou seja, feito no mesmo dia sem envio à rede elétrica, não terá a cobrança da tarifa. O projeto prevê uma transição de sete anos no pagamento dos encargos para aqueles que começarem a geração depois de 12 meses da nova lei. Esses encargos são relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede e do custo de operação e manutenção do serviço. Assim, de todos os encargos, esses geradores pagarão:
- 15% em 2023 e 30% em 2024;
- 45% em 2025 e 60% em 2026;
- 75% em 2017 e 90% em 2028; e
- todos os encargos a partir de 2029.
- Estimamos que o tempo do retorno do investimento para instalar o sistema aumentará de 4 a 5 anos, como é hoje, para 7 a 8 anos. Mas isso ainda é bastante relativo e uma previsão média - acrescenta Mara Schwengber.
Caso aprovada no Senado e sancionada, a lei não resolve tudo e nem cria regras permanentes, mas é um avanço incrível para o setor. As definições da Aneel, no chamado Encontro de Contas, serão importantes para o futuro de longo prazo da geração distribuída na matriz energética. No entanto, o setor ganha um bom prazo. Certamente, haverá uma imensa procura no primeiro ano para aproveitar o incentivo. Será um superaquecimento. O prazo de 2045 contempla praticamente a duração do equipamento com eficiência total. Até lá, bastante coisa vai mudar. Inclusive, deve avançar a tecnologia que vai baratear as baterias para as famílias e empresas armazenem a energia que geram, sem precisar nem usar mais a rede elétrica. Aguardemos, portanto. Lembrando que o Rio Grande do Sul figura sempre no TOP 3 dos Estados com maior geração de energia pelos consumidores no país.
Coluna Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Colaborou Daniel Giussani (daniel.giussani@zerohora.com.br)
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