Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (2) a lei 14.181, criada com o objetivo de combater o superendividamento dos consumidores. A proposta tramitou anos no Congresso e foi aprovada no Senado no início de junho. Ela altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Com a publicação, já está em vigor.