No Brasil, o cidadão e as empresas enfrentam o desafio de conviver com a falta de clareza das regras, a insegurança jurídica, a desarmonia entre poderes, a confusão tributária e o desequilíbrio das contas públicas. Um exemplo desse cenário de incerteza é a Lei Geral do Licenciamento (PL 3.729/04 e apensados), que a Câmara dos Deputados discute desde 2004 e que prevê a criação de norma geral aplicada para todos os entes federativos.
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