Expira nesta quinta-feira (28) o prazo concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para a manifestação do governo do Estado sobre o pedido da Defensoria Pública do Estado pela interdição da Penitenciária Estadual de Charqueadas (PEC) 2. O pedido foi ajuizado por conta da verificação de temperaturas elevadas no interior da unidade prisional e também decorre de denúncias sobre supostas falhas no abastecimento de água. O prazo se encerraria na última sexta-feira (22) e foi estendido a pedido do Executivo estadual.
A decisão de ampliar o prazo foi proferida pelo juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Geraldo Brandebruski. O governo deverá apresentar seus argumentos e aguardar pela manifestação do Ministério Público na ação, o que deverá ocorrer no prazo de cinco dias após a entrega de respostas pelo Executivo.
A análise do pedido de interdição está sob a responsabilidade da juíza Priscila Gomes Palmeiro, também integrante da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. O pedido da Defensoria Pública propõe a interdição parcial da PEC 2, com impedimento da entrada de novos apenados, e considera a hipótese de interdição total, o que vedaria a presença de apenados na unidade.
Também são apontadas alternativas como abastecimento de água por caminhões-tanque, instalação de umidificadores nas galerias e abertura de portas para melhoria da ventilação.
Após a inauguração, questionamentos passaram a ser apresentados por conta de relatos de calor intenso nas dependência da PEC 2. Entre os posicionamentos, houve contestação sobre a inexistência de tomadas de energia elétrica nas celas, metodologia adotada para impedir o uso de celulares na penitenciária.
Conforme o governo do Estado tem sustentado, esta medida tem como objetivo desarticular células do crime organizado, sob o entendimento de que crimes graves são ordenados de dentro das casas prisionais onde não há este tipo de controle e telefones ingressam ilegalmente. A vedação ao acesso à eletricidade também impede o uso de ventiladores.
A inexistência de pontos de eletricidade também é método aplicado em penitenciárias de outros Estados brasileiros e é objeto de projeto de lei federal que tramita na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública em outubro.
A proposta tramita sob o entendimento de que a medida é efetiva para dificultar a comunicação entre integrantes de organizações criminosas, tendo como resultado a redução de crimes considerados graves, como homicídios que seriam comandados por lideranças da criminalidade mesmo em regime de privação da liberdade.
Além de oficializar a ausência das tomadas em novas construções para todo o país, o projeto propõe a retirada de pontos de energia já instalados em até 30 dias após a aprovação da lei.
Posicionamento da Susepe
"A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) informa que solicitou dilação de prazo de forma a garantir tempo hábil para efetuar as respostas aos questionamentos oriundos do Poder Judiciário, visto que os mesmos solicitam envolvimento de áreas como tecnologia e engenharia.
Foi concedido três dias de dilação e os questionamentos serão respondidos dentro do prazo."
