Os advogados que defendem as duas entidades que representam o movimento negro no caso João Alberto Freitas — homem negro morto por seguranças dentro o hipermercado Carrefour, na zona norte de Porto Alegre, em novembro de 2020 — pediram à Justiça gaúcha aumento dos honorários.
Em 21 de julho, o juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Civil da capital gaúcha, determinou o pagamento pelo Carrefour de R$ 3,45 milhões aos advogados da Educafro —Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes e da Centro Santo Dias de Direitos Humanos. O magistrado fixou o pagamento em 3% do valor do acordado no termo de ajustamento de conduta (TAC), que ficou em R$ 115 milhões.
Nos embargos de declaração, um tipo de recurso processual, o advogado Márlon Reis pede que seja observado o Código de Processo Civil, que prevê o pagamento de honorários entre 10% e 20% do acordo fixado entre as partes. Ou seja, entre R$ 11,5 milhões e R$ 23 milhões. Sustenta que há contradição do magistrado quando fixou os 3% sobre o valor da causa.
Reis elencou uma série de elementos que considera marcar a atuação dos profissionais da advocacia que defendem a sociedade civil organizada neste caso. Entre eles, “a elaboração de tese inédita, que demandou complexo trabalho de pesquisa para a preparação da inicial, na qual pela primeira vez se apontou o racismo estrutural como a base dos graves acontecimentos que deram origem à presente lide”.
O Carrefour ainda não recorreu da decisão que fixou o valor dos honorários e nem informou se vai recorrer. Por meio de nota, afirma que o “Grupo Carrefour Brasil segue comprometido com a luta antirracista que se materializa no maior investimento privado já feito para redução da desigualdade racial no Brasil. São valores que superam R$ 115 milhões e serão majoritariamente investidos em educação e geração de renda para a população negra".
Processo criminal
Na esfera criminal, seis pessoas respondem por homicídio triplamente qualificado: o ex-PM temporário Giovane Gaspar da Silva, o segurança da empresa terceirizada Vector Magno Braz Borges, a fiscal do Carrefour Adriana Alves Dutra, o funcionário da empresa de vigilância Vector Paulo Francisco da Silva (por autoria do crime), e outros dois funcionários do Carrefour por participação: Kleiton Silva Santos e Rafael Rezende.
Nos dias 10 e 12 de agosto, está prevista a reconstituição do crime, ocorrido no estacionamento do hipermercado Carrefour, na zona norte de Porto Alegre.
