O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (9) que se o excludente de ilicitude fizesse parte do pacote anticrime aprovado na última quarta (4) pelos deputados, os policiais da ação que terminou com nove mortos em Paraisópolis, São Paulo, não seriam investigados.
As declarações foram dadas por Maia ao chegar a um evento em São Paulo. Ele defendeu o texto do pacote anticrime aprovado na Câmara e negou que o resultado tenha sido uma desidratação das propostas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
— Tem muita coisa que veio do projeto do governo. O que a gente tirou, por exemplo, o excludente de ilicitude. No caso agora aqui de Paraisópolis. Se esse projeto tivesse sancionado com o excludente, os policiais não estariam sendo investigados — disse.
O presidente da Câmara se referiu a uma ação policial realizada em um baile funk no último dia 1º e que terminou com nove pessoas mortas por pisoteamento e outras sete feridas, na favela de Paraisópolis, zona sul de SP. O tumulto aconteceu em evento com mais de 5 mil pessoas. Imagens e relatos indicam que a multidão acabou encurralada pela polícia em vielas estreitas — alguns tropeçaram e acabaram mortos. Jovens afirmaram que a ação foi uma "emboscada".
Na Câmara, o grupo de trabalho que analisou o projeto derrubou a tentativa de incluir excludente de ilicitude no artigo 23 do Código Penal. Pela proposta derrotada do ministro, o juiz poderia reduzir à metade ou mesmo deixar a aplicar pena ao agente que cometesse excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
Segundo Maia, os dispositivos suprimidos pelo grupo de trabalho, como o plea bargain, eram itens duros, polêmicos e de difícil compreensão pela sociedade. Inspirado no que acontece nos Estados Unidos (EUA), o plea bargain era uma proposta segundo a qual um acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor.
— Acho que essas duas propostas que citei (excludente de ilicitude e plea bargain) eram um excesso. Os EUA, numa delas, gerou um encarceramento enorme, principalmente de negros. Temas que não estão maduros e que não estão prontos e esses, sim, são muito radicais — afirmou.
Maia lembrou ainda que outros pontos retirados do pacote, como a prisão em segunda instância, estão tramitando via proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara.
— Nós rapidamente mudamos o mérito da PEC para não gerar inconstitucionalidade — disse.
A primeira proposta da PEC previa mudanças no inciso 57 do artigo 5º da Constituição Federal, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Havia divergências, no entanto, sobre se esse inciso do artigo 5º seria uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer modificação, mesmo por emenda.
Diante de eventual guerra jurídica envolvendo esse ponto, a solução encontrada pelo autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foi sugerir uma nova PEC com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
