Associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolaram, nesta sexta-feira (27), uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades questionam a decisão do presidente Jair Bolsonaro de sancionar, no pacote anticrime, a criação do juiz de garantia. As informações são do jornal O Globo.
Para o grupo, o dispositivo só poderia ter sido criado por lei complementar, alterando o Estatuto da Magistratura. As instituições também defendem que a norma não terá efeito imediato porque, mesmo que fosse válida, os cargos precisam ser criados nas leis de organização do judiciário.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, havia se posicionado contra a medida, mas foi ignorado por Bolsonaro.
A partir da entrada em vigor da lei, um inquérito terá um juiz específico para a etapa inicial, sendo esse magistrado o responsável exclusivo por autorizar medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão, por exemplo.
Depois, quando recebida a denúncia ou a queixa, o juiz de garantias deixará o caso, que ficará nas mãos do que a nova legislação chama de "juiz de instrução e julgamento".
