Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na noite de terça-feira (24), o pacote anticrime é alvo de crítica por parte da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para a presidente da entidade, Renata Gil, há pontos que "geram alteração muito grande dentro da estrutura do Judiciário" para serem implantados em pleno recesso de final de ano.
— A Justiça brasileira tem uma forma de funcionamento que não foi considerada com a aprovação (...) Ele (pacote) faz alterações severas no código de processo penal, enquanto há neste momento uma comissão formada estudando o código de processo penal dentro do próprio parlamento — afirmou Renata em entrevista ao Gaúcha Atualidade desta quinta-feira (26).
Um dos ponto mais criticados pela associação é a criação do juiz de garantias, dispositivo que contraria pedido de veto feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Conforme o trecho, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, tomando medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.
De acordo com a presidente da AMB, a proposta — que deve ser operacionalizada num prazo de 30 dias — gera insegurança jurídica e aumenta despesas pela necessidade de contratação de juízes. A mudança, para a entidade, é contraditória à Lei de Responsabilidade Fiscal.
— Neste momento, eu não vejo nenhuma vantagem. É como se você dissesse que todos os juízes que julgaram até o momento tivessem feito de forma ilegal ou incorreta — opina.
