O presidente Jair Bolsonaro transformou em lei o pacote anticrime. O despacho foi publicado na noite de terça-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O texto sancionado manteve, porém, um ponto questionado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro: a criação da função do juiz de garantias.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano por Moro e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.
Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial.
Bolsonaro vetou 25 dispositivos do texto, que foi aprovado pelo Congresso no início de dezembro. O presidente teria até 6 de janeiro para sancionar ou vetar o projeto. Em despacho com mensagem ao Congresso, o presidente explicou que decidiu vetar o texto parcialmente "por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade".
Moro mostrou contrariedade a diversos pontos do projeto aprovado, entre eles a criação do juiz de garantias. Seu argumento é de que muitos municípios têm apenas um magistrado. O texto da lei agora sancionada define o juiz das garantias como "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário".
