O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça e da Segurança Sergio Moro decidiu nesta terça-feira (24) aliviar a progressão de regime para réus primários que cometeram crimes não violentos e endurecer as regras para reincidentes responsáveis por crimes hediondos ou que resultem em morte.
O assassinato da menina Ágatha, 8 anos, no Rio de Janeiro criou a expectativa de que nesta reunião seria votado o excludente de ilicitude, que abranda penas para agentes que cometerem excessos "sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção". Parentes da menina dizem que o tiro que a matou foi disparado por policiais.
A convocação de uma sessão do Congresso para análise de vetos de abuso de autoridade do presidente Jair Bolsonaro e outros temas, no entanto, encurtou as discussões, e o grupo optou por debater o excludente nesta quarta-feira (25).
Os parlamentares votaram a favor de uma emenda modificativa ao projeto que altera as regras para progressão de regime. Hoje, a lei permite o benefício após o cumprimento de dois quintos da pena, em caso de réu primário, e de três quintos, se reincidente.
Pela emenda respaldada pela maioria dos deputados, o réu primário e que tiver cometido crime sem violência ou grave ameaça poderá ser transferido a um regime menos rigoroso após cumprir 16% da pena. Já os que forem reincidentes em crimes hediondos ou que resultem em morte poderão solicitar a progressão após cumprimento de 70% da pena.
O grupo também acatou sugestão que aumenta a exigência para que condenados por comandar de organização criminosa ou pela prática de crime hediondo possam pedir progressão de pena — agora, terão que cumprir 50% da pena, e não 40%, como proposto na emenda modificativa inicial.
Os deputados aceitaram ainda uma modificação que prevê que o condenado que cometer falta grave durante o cumprimento da pena fique um ano impedido de pleitear benefícios de progressão de regime. O bom comportamento será readquirido um ano após a ocorrência do fato grave, segundo emenda do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
O tema foi o único votado durante as duas horas de reunião. A temperatura visivelmente esteve mais elevada do que em discussões anteriores do grupo. A começar pela presença do líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO), que reforçou o comprometimento do presidente com o pacote de Moro e defendeu a "insurgência" da base aliada contra pontos derrotados pelo grupo de trabalho.
A menina Ágatha foi citada tanto por parlamentares do governo quanto da oposição. O relator do pacote, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que os deputados de partidos da esquerda querem "manchar" seu relatório com a morte da criança e qualificou a tentativa de "leviana" e "populista".
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) associou o elevado comparecimento de parlamentares e a participação na sessão à morte da menina.
— Não fosse o fuzilamento de Ágatha, estaríamos em sete, oito, dez, no máximo — disse.
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), qualificara de perigoso o item proposto no pacote anticrime.
— Tem que tomar um certo cuidado até para que os comandantes não percam o controle das suas tropas — afirmou.
Para Maia, é importante deixar claro que a prioridade não deve ser estimular a violência policial.
— Também nós estamos perdendo muitas vidas de policiais que também precisam ser preservadas. Mas não vai ser resolvida no confronto.
