O presidente da República Jair Bolsonaro defendeu, em entrevista à Super Rádio Tupi, do Rio de Janeiro, que cidadãos comuns não sejam punidos por atirar em pessoas "comprovadamente à margem da lei" em vias públicas, como ruas e avenidas — o chamado "excludente de ilicitude".
O termo é usado pelo presidente para dar tratamento diferenciado a policiais que atirarem em pessoas enquanto estão em serviço, defendendo a si ou ao patrimônio seu e de terceiros. Bolsonaro já havia cogitado, na campanha eleitoral, a possibilidade de defender essa medida também para pessoas dentro de suas residências, em casos de invasão ou ameaça ao patrimônio. É a primeira vez, entretanto, que defende a ideia de um "excludente de ilicitude" aberto para qualquer cidadão em via pública.
— Voltando o direito a autoridade para o policial, e até para nós, cidadãos, dentro de casa, e até em vias públicas, desde que o outro lado, o agressor, comprovadamente venha agindo à margem da lei, você pode fazer o uso da sua arma, e se o outro lado vier a morrer, paciência, você responde mas não tem punição. Isso acontece em Estados americanos — afirmou Bolsonaro na entrevista.
Essa medida precisa de autorização do Congresso. Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) coloca como "causas justificantes" — ou seja, excludentes de ilicitude —o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Para alterar o Código Penal, é necessário maioria simples nas duas casas legislativas, Câmara e Senado. Um projeto que reforma este código está em tramitação desde 2010, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, abriu uma comissão especial para voltar a discutir o assunto.
