O governo do Estado avalia politicamente, nesta segunda-feira (16), a possibilidade de retirar da pauta de votações desta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa o projeto de lei que muda as regras sobre presença de tomadas em prisões do Rio Grande do Sul. A decisão será tomada em reuniões do núcleo de governo, ao longo desta segunda-feira.
O projeto de lei 364/2024 – que prevê a retirada das tomadas das celas – é um dos que gera maior polêmica no pacote de propostas de fim de ano encaminhado pelo governo do Estado.
O governo avalia retirar o projeto considerando dois motivos: o primeiro é a divergência pública de instituições de Estado. Enquanto a Defensoria Pública se mostra contra a medida, o Ministério Público defende a proposta. Além disso, há teses jurídicas que dizem que o governo poderia retirar as tomadas das celas por decisão administrativa, sem a necessidade de votar um projeto de lei.
Nos bastidores, há outras razões consideradas pelo governo, entre as quais a insatisfação do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que já possuía uma proposta semelhante tramitando na Assembleia.
Além do projeto das tomadas, outras 12 matérias estão na ordem do dia da Assembleia Legislativa, para votação nesta terça-feira (17), última sessão antes do recesso:
- PLC 332 2024, do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, e dá outras providências. Prazo fatal em 11/12
- PL 362 2024, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a destinar e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Prazo fatal em 12/12
- PL 363 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. Prazo fatal em 12/12
- PL 364 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado. Prazo fatal em 12/12
- PL 365 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12
- PL 366 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo” e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12
- PL 367 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.109, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12
- PL 368 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e a Lei nº 12.200, de 29 de dezembro de 2004, que cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - FUNSEFAZ/RS, e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12
- PL 369 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Prazo fatal em 12/12
- PL 370 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024, que reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; institui o Quadro das Carreiras da Saúde e cria as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; cria a Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento; institui o Quadro de Apoio Escolar e cria as carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; cria as Carreiras de Analista e de Técnico no Quadro dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 15.790, de 29 de dezembro de 2021, que extingue o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG – de que trata a Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Prazo fatal em 12/12
- PL 547 2023, do deputado Marcus Vinícius (PP), que autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa “Acordo Gaúcho”, e dá providências correlatas.
- PL 192 2023, do deputado Miguel Rossetto (PT), que altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
- PL 291 2024, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a criação de Cargos de Servidores constantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
