A decisão sobre a manutenção da excludente de ilicitude no pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ficou para esta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados. Nesta terça (24), a reunião do grupo de trabalho que discute o tema acabou sendo encerrada sem definição devido ao início da sessão do Congresso, marcada para analisar vetos presidenciais.
Com baixa presença governista no colegiado formado por deputados federais, a tendência é de que o dispositivo seja retirado do texto, em especial, após comoção causada pelo assassinato da menina Ágatha Félix, oito anos, no último final de semana, durante operação da polícia no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.
Se aprovado pelo Congresso, o excludente de ilicitude relaxaria a punição de agentes que cometam crimes decorrentes de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". O item poderá ser reincluído no pacote durante análise em plenário, ainda não marcada. No entanto, há temor nos corredores do Legislativo de ter de arcar com a pecha de avalista de ações policiais truculentas. Na sessão desta terça, o principal debate foi sobre a inclusão no pacote de regras mais duras para que criminosos possam progredir de regime.
