Uma minuta da medida provisória (MP) que vai regulamentar a fonte de pagamento do piso nacional da enfermagem está em avaliação pela ministra da Saúde, Nísia Trindade. O texto foi concluído na quinta-feira (2) e também está sendo avaliado pela Casa Civil. Com isso, a expectativa das entidades que fazem parte de um grupo de trabalho que estuda a proposta técnica para levar a Estados, municípios e entidades filantrópicas é de aprovação ainda neste mês e assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A expectativa é de publicação da MP até o final de fevereiro ou início de março.
A publicação da MP — que precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em até 60 dias após a publicação para não perder validade — é o último passo para suspender decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou o pagamento imediato. A partir do momento em que a liminar for suspensa, o piso terá de ser pago.
No fim de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do piso salarial para a categoria.
O texto define que o salário mínimo para a categoria será custeado pelo superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social. Os recursos serão utilizados para pagar os novos vencimentos no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviço que tenham um mínimo de 60% de atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A aprovação da PEC foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo de suspender o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde pudessem esclarecer o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, além de propor alguma solução.
Conforme o porta-voz do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), conselheiro Daniel Menezes, o pagamento do piso deve se tornar uma realidade em breve:
— A gente tem essa expectativa de que a MP seja concluída ao longo de fevereiro e início. A nossa convicção é que o piso será pago. A conquista da enfermagem é histórica. Aprovamos uma lei e uma PEC, colocando o piso como garantia na Constituição Federal, e a terceira grande conquista é o fundo, que traz uma fonte permanente de recursos.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lançou nota na qual lamenta que as prefeituras não tenham sido incluídas nos debates sobre o financiamento do piso salarial, considerando que são os entes mais impactados pela medida. Estimativas da entidade apontam que os municípios são responsáveis pela vinculação de 42% desses profissionais. A projeção é de um impacto financeiro de R$ 10,5 bilhões para as prefeituras somente em 2023.
O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que faz parte do grupo de trabalho no Ministério da Saúde, ressalta que as prefeituras terão tempo para incluir o custo na folha de pagamento. A emenda prevê remanejamento dos recursos durante os próximos 10 anos.
— Não haverá impacto nenhum na folha de pagamento, somente daqui a 11 anos. Estabelecida a regulamentação, o Congresso poderá fazer algum aprimoramento eventual à MP — explica Benevides.
De acordo com Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos em Saúde (CNSaúde), que moveu a ação direta de inconstitucionalidade para barrar o pagamento do piso, a emenda constitucional promulgada pelo Congresso ainda é insuficiente para resolver o problema. A entidade diz que há grave risco de demissões e descontinuidade de serviços, com a obrigatoriedade do piso.
— Sabemos que medida provisória só se presta a matérias de urgência, conforme prevê a Constituição, e piso salarial certamente não se encaixa nessa hipótese — ressalta o diretor jurídico da CNSaúde, Marcos Vinícius Otoni.
A entidade considera fundamental, para que o piso seja efetivado de forma sustentável, a aprovação do projeto de lei que prevê a desoneração da folha de pagamento. O texto pode entrar na pauta do Congresso ainda no primeiro semestre de 2023.
