O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai julgar na próxima segunda-feira (5) o pedido liminar da Confederação Nacional de Saúde (CNS) para suspender a lei do piso nacional dos enfermeiros. A entidade alega impacto financeiro que não caberá no orçamento de hospitais filantrópicos e de menor porte em todo o país.
A próxima segunda-feira foi estabelecida ainda como início do pagamento aos funcionários das instituições de Saúde. A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) orientou seus associados a aguardarem a decisão do ministro antes de adaptar a folha de pagamento ao novo piso.
A lei 14.314, sancionada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) com presença de enfermeiros e técnicos no Palácio do Planalto, prevê piso de enfermeiros em R$ 4.750; 75% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O principal impacto deverá ser no pagamento dos técnicos, considerando que parcela significativa dos enfermeiros já recebe mais de R$ 4 mil. Somente no Rio Grande do Sul, o custo anual para os hospitais filantrópicos está estimado em mais de R$ 500 milhões. No país, a estimativa é de R$ 16 bilhões anuais. Alguns gestores de hospitais privados e filantrópicos já falam em suspensão dos contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
O diretor jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Marcos Vinícius Otoni, ressalta que a legislação incorre em uma série de erros constitucionais, incluindo a não realização de audiências públicas para debate do tema.
— Apesar da Confederação entender que os enfermeiros mereçam toda a valorização, o processo legislativo está cheio de vícios de constitucionalidade. A começar pela iniciativa, que deveria ser do Executivo, considerando que a lei se aplica a todas as esferas, seja federal, estadual ou municipal. Também deveriam ter sido feitos estudos sérios de impacto financeiro, o que não aconteceu. Em última instância, a legislação vai impactar diretamente os hospitais pequenos, que não terão dinheiro para pagar — disse.
Otoni reforça ainda que a lei aprovada no Congresso Nacional ignora as diferenças regionais salariais, além de retirar o incentivo à negociação coletiva e ter poder de influenciar sobre o aumento dos valores dos planos de saúde, gerando impactos em cadeia.
Já o Conselho Federal de Enfermagem (Coren) discorda da justificativa constitucional da CNS. Em carta ao STF, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, a entidade de classe diz que o piso é economicamente viável e será fundamental na valorização da categoria. "Para se ter ideia, segundo estudo da Câmara dos Deputados, o custo anual para cumprir a lei e erradicar os salários miseráveis na Enfermagem (o piso) representa somente 2,7% do PIB da saúde, 4% do orçamento do SUS, 2% de acréscimo na massa salarial dos contratantes e 4,8% do faturamento dos planos de saúde em 2020”, diz trecho do ofício.
Diante da tendência pela manutenção do piso, o Executivo também está mobilizado. Nesta semana, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, se reuniu com o vice-líder do governo na Câmara, deputado federal Sanderson (PL-RS), para debater o impacto da legislação. A ideia é pressionar o Senado a votar na semana seguinte ao 2 de outubro projeto de lei que legaliza bingos e cassinos. A proposta é utilizar parte dos impostos arrecadados para subsidiar o pagamento do mínimo da categoria.
