A Justiça de Santa Catarina acatou pedido do Ministério Público do Estado (MPSC) e suspendeu nesta quarta-feira (26) o decreto municipal de Criciúma que dispensava o uso de máscaras em ambientes externos da cidade. Segundo a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, a norma é ilegal, pois contraria a Lei Federal e o Decreto Estadual que estabeleceram o uso obrigatório do item para combater a pandemia.
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