Nesta terça-feira (21), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul pedindo o ressarcimento aos cofres públicos dos gastos com tratamento de doenças causadas pelo tabaco. O pedido é para que as fabricantes de cigarro paguem o que foi gasto nos últimos cinco anos pela União com o tratamento de 26 doenças que, segundo relatório da AGU, têm relação cientificamente comprovada com o consumo ou contato com a fumaça dos cigarros.
Além disso, a Advocacia-Geral solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com esses tratamentos. Três empresas que controlam 90% do comércio de cigarros em todo o Brasil, segundo a AGU, são alvo da ação: Souza Cruz, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio e Phillip Morris Brasil S/A e suas controladoras internacionais.
Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, na manhã desta quarta-feira (22), o advogado da União no Rio Grande do Sul, Vinícius Fonseca, afirmou que esta ação tem por base a implementação do artigo 19 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional que o Brasil faz parte junto com outros 180 países. Prevê que os governos devem verificar e implementar medidas para promover a responsabilização civil e a compensação de danos causados pelo cigarro.
— A União busca o ressarcimento, a responsabilização civil, são todas as medidas que visam a promoção da saúde pública. É o dinheiro de todos que está servindo de custeio para tratamentos de doenças que são causadas por uma atividade privada. O tabagismo já descarregou sobre a sociedade custos enormes — defendeu.
Ouça a entrevista ao Gaúcha Atualidade:
Fonseca ressalta que o tabagismo é a maior causa de morte que poderia ser evitada no mundo e que, mesmo no consumo moderado, o tabagismo expõe as pessoas ao risco, incluindo aquelas expostas somente à fumaça, o chamado fumo passivo. Sobre um dos argumentos mais utilizados pela indústria do tabaco, de que o consumidor possui livre arbítrio para decidir se fuma ou não, ele afirma que, no caso das ações de Estado, esse argumento não se aplica, pois a União não tem o livre-arbítrio de pagar ou não tratamentos de saúde.
— E mesmo a questão de livre-arbítrio para o indivíduo é questionável. As pessoas iniciam o fumo no Brasil, em média, aos 16 anos. Ela está numa fase que ainda não tem o controle sobre tudo e quem inicia no tabagismo se torna uma pessoa viciada, que é o que causa a nicotina, e a partir daí não tem mais o livre-arbítrio de deixar de fumar, porque sabemos que é muito difícil.
