O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, protocolou na manhã desta quarta-feira (7) quatro projetos à Câmara Municipal, entre eles o já anunciado pacote de mobilidade urbana e o projeto que cancela novos aumentos no IPTU a partir de 2022 até 2025.
Para serem aprovados, cada projeto necessita de 19 votos entre os 36 vereadores. Eles não tramitam em regime de urgência, então devem ser apreciados nas comissões e em plenário conforme negociações entre a prefeitura, base e líderes das bancadas.
O pacote com medidas de mobilidade urbana, anunciado no mesmo dia em que Melo definiu a tarifa de ônibus em R$ 4,80, está dividido em dois projetos. O primeiro, prevê os casos que passam a valer a gratuidade da passagem a partir da aprovação da lei.
Das 14 gratuidades anteriormente previstas, restaram idosos acima de 65 anos, crianças e adolescentes vinculados a entidades de assistência social, soldados da Brigada Militar, pessoa de baixa renda com deficiência e acompanhantes e estudantes.
Entre os estudantes, ficam isentos da passagem os beneficiários do Programa Vou à Escola ou de baixa renda do Ensino Fundamental. No Ensino Médio, o desconto será restrito para estudantes de baixa renda e será de 75% na primeira passagem e 100% da segunda, se houver. Estudantes de Ensino Superior de baixa renda passarão a ter 50% de desconto na primeira e segunda passagem. O município passará a subsidiar os descontos dos estudantes. Antes, o impacto das gratuidades influenciava no cálculo do valor para os demais passageiros.
Para usufruir dos descontos e isenções, o projeto de lei prevê que os estudantes acessem o cadastro único da prefeitura, o CadÚnico, comprovem renda familiar per capita não superior a 1,5 salário mínimo e renovem esse cadastro anualmente. O estudante, então, receberá um cartão TRI Passagem Escolar que prevê os descontos. Para dar fim as outras gratuidades, o projeto de lei revoga outras 19 leis de 1955 a 2019.
O segundo projeto de mobilidade prevê a extinção da função de cobradores nos ônibus até o final de 2026. Nesse meio tempo, o município promoverá convênios e parcerias com o Sistema S para treinamento de cobradores para outras funções.
Até lá, as empresas concessionárias deverão avaliar o aproveitamento desses profissionais em outras atividades, incluindo motoristas, e não deverão repor cobradores que se demitirem, forem demitidos por justa causa, se aposentem, falecerem ou tiverem suspenso o contrato de trabalho por outros motivos. A circulação sem cobradores passa a ser permitida entre 22h e 4h, quando passa funcionar somente a bilhetagem eletrônica.
IPTU congelado
Outro projeto que chega à Câmara Municipal prevê que o valor do IPTU em 2022 se mantenha o mesmo aplicado em 2021, e que este valor seja mantido até que seja apresentada e aprovada na Câmara uma nova Planta Genérica de Valores, o que está previsto para 2025.
Na prática, a medida privilegia donos de imóveis que tiveram o aumento de IPTU acima de 50% conforme a lei aprovada no governo Nelson Marchezan em 2019. Em tese, os que pagavam o valor do imposto mais defasado. Em 2020, foi aplicado um teto de 30% de aumento. Em 2021, outro de 20%. Para imóveis que se valorizaram mais do que isso, estavam previstos outros quatro aumentos de até 20% ano a ano até 2025.
Melo encaminhou ainda à Câmara Municipal um projeto de ajustes à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o prefeito, na justificativa do projeto, um dos objetivos é “aperfeiçoar a redação atual” adequando a lei à “atual realidade orçamentária e financeira do município em decorrência da pandemia”. Segundo Melo, os ajustes são necessários para “possibilitar a continuidade da prestação de serviços públicos” mesmo que prejudique temporariamente a receita corrente líquida da prefeitura.
