Por 23 votos favoráveis e 11 contrários, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na noite desta segunda-feira (26), o projeto de lei, proposto pela prefeitura da Capital, que quebra o monopólio da Companhia de Processamento de Dados da Capital (Procempa) na prestação de serviços ao Executivo e permite a contratação de equipamentos e serviços de informática por órgãos das administrações direta e indireta do município.
O projeto, proposto pelo Executivo em regime de urgência, altera uma lei de janeiro de 1977 e dá fim à obrigatoriedade de contratos com a Procempa.
No final de março, uma liminar emitida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital chegou a suspender a votação do projeto, a pedido de vereadores de oposição.
As contratações poderão ser feitas após decisão prévia do Comitê Municipal das Tecnologias de Informação, Comunicação e Geoprocessamento (CTIC), conforme Mensagem Retificativa ao projeto aprovada pelo plenário. O órgão, criado por emenda aprovada de autoria do vereador Idenir Cecchim (MDB), será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE), responsável por orientar e acompanhar a política municipal relativa ao planejamento e utilização das tecnologias de informação.
Outra emenda do vereador Idenir Cecchim (MDB), também aprovada, prevê que a Procempa fará o acompanhamento técnico após a contratação de equipamentos ou serviços de informática.
Já a emenda de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB) — que propunha prévia consulta e parecer técnico opinativo para as contratações, não vinculativo da Procempa, assim como a contratação se daria por dispensa ou inexigibilidade de licitação — foi rejeitada em plenário.
Conforme o prefeito Sebastião Melo em sua proposição, com o projeto aprovado, "o município terá maior governança na escolha de seus fornecedores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)", considerando que a obrigatoriedade "engessa o administrador na consecução de seus objetivos".
Depois da aprovação, o prefeito se manifestou nas redes sociais. "A Procempa sempre será a primeira opção, mas é importante ter outras possibilidades caso ela não consiga atender. O importante é que o cidadão receba as melhores soluções possíveis", afirmou.
