Uma decisão judicial proferida nesta quarta-feira (24) suspendeu a votação do projeto de lei que quebra o monopólio da Procempa na prestação de serviços à prefeitura de Porto Alegre. A liminar foi concedida pela juíza Silvia Muradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a pedido de vereadores de oposição.
O despacho foi emitido pela magistrada pouco antes das 16h, quando o projeto estava sendo discutido na sessão virtual da Câmara. A previsão era de que a proposta fosse votada e aprovada na sessão desta quarta.
Na decisão, a juíza suspendeu a análise do projeto por entender que a tramitação não ocorreu de acordo com as regras previstas no regimento interno da Casa.
"Após o projeto passar pela análise da Procuradoria da Câmara, permaneceu na posse de Vereador e, sem passar pela Pauta de Discussão e pelas Comissões pertinentes foi colocado na Ordem do Dia, estando apto à votação. Logo, está cristalino que o correto processo legislativo não foi observado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, quando não permitiu que o trâmite observasse com rigor aquilo que consta dos artigos 102 e 103 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Alegre", escreveu a juíza, na decisão.
A Câmara pode recorrer da decisão.
Pela legislação atual, a prestação de serviços de informática e telecomunicacões, é realizada exclusivamente pela Procempa. A única exceção ocorre em casos nos quais a companhia tenha esgotado sua capacidade de produção. Nos casos de contratação de terceiros, a aquisição do serviço deve ser aprovada pela Procempa.
Na terça-feira, outra decisão judicial suspendeu, também por liminar, a tramitação do projeto de reforma da previdência dos servidores de Porto Alegre.
