Por 19 votos a 14, o projeto que proíbe a atividade de guardador de carros foi aprovado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A proposta é assinada pela prefeitura da Capital e tramitava no Legislativo em regime de urgência. Segundo a procuradoria da Câmara e a prefeitura, o texto não perde seus efeitos com a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro — ela revoga lei que regulamentava a profissão. Para vigorar permanentemente, a MP precisa ainda ser apreciada pelo Congresso.
Conforme pareceres apresentados pela procuradoria da Câmara de Vereadores e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o projeto era inconstitucional porque não poderia se proibir atividade regulamentada por lei federal. Mesmo a lei sendo revogada pelo Palácio do Planalto por meio da MP, os vereadores admitiram que mantem dúvidas sobre a legalidade da matéria. Isso porque a profissão, embora não regulamentada, não foi proibida pela medida provisória, além da possibilidade de a medida provisória caducar em 120 dias.
A proposta da prefeitura era criticada por vereadores de oposição porque coloca na ilegalidade os guardadores cadastrados na prefeitura.
— É uma barbaridade liquidar a profissão de pessoas que precisam de renda e que trabalham de dia e de noite, sob sol e chuva, é uma vergonha que a Câmara esteja discutindo essa possibilidade em meio a esse desemprego estrutural no país. O objetivo é aumentar a repressão e atacar os flanelinhas. A MP não pode ser usada pelo prefeito para aumentar esse ataque, não pode servir de desculpa para que o governo ataque os guardadores porque a MP pode ainda ser rejeitada no Congresso. O problema da segurança pública não são os flanelinhas — afirmou o vereador Roberto Robaina (PSOL).
O oposicionista informou, ao final da votação, que seu gabinete estuda entrar na Justiça contra a futura lei.
Para a administração municipal, a proibição da atividade é a saída para evitar os achaques feitos por flanelinhas. Segundo levantamento da prefeitura, das mil pessoas atuantes no setor na Capital, apenas 99 estão sindicalizadas e, portanto, aptas a trabalhar legalmente. De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública, Rafão Oliveira, com a aprovação da matéria, será possível combater outros crimes.
— O setor de inteligência do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) identificou que as facções estão tomando de assalto as ruas de Porto Alegre por meio dos flanelinhas. Eles colocam em risco a população e o poder público não pode ficar omisso a essa situação —disse Rafão.
O secretário sustenta que uma emenda proposta pela prefeitura e aprovada pelos vereadores prevê o oferecimento de cursos profissionalizantes para guardadores que desejam trabalhar em uma área considerada legal pela administração municipal.
Guardadora de carros na zona norte de Porto Alegre há sete anos, Ivanir de Fátima Fragoso assistia à sessão que pôs fim à sua profissão. Ela criticou o posicionamento dos vereadores e afirmou que trabalha honestamente para dar estudo aos filhos.
— A gente trabalha honestamente. Fico sete, oito horas em pé em frente à Arena. Ontem, duas horas após o jogo, eu estava lá até o último carro ir embora. A gente vai entrar na Justiça e a gente vai ganhar porque a gente não está roubando, a gente está trabalhando honestamente para dar um estudo pra nossa família. É injusto. A gente votou neles pra proteger o trabalhador, não para colocar a gente na rua sem trabalho — esbravejou.
O prefeito Nelson Marchezan tem 15 dias para sancionar o projeto (após o envio do texto à prefeitura) e torná-lo lei.
— A gente sabe que tem alguns guardadores que trabalhavam e que são pessoas de bem, mas na sua grande maioria não são. Isso dificultava o trabalho da Guarda Municipal, da Polícia Civil e da Brigada Militar. A população clamava por esse fim e os vereadores compreenderam e aprovaram um projeto importante para a cidade — concluiu o líder do governo municipal na Câmara, vereador Mauro Pinheiro (Rede).
